Lei Nº 10061 DE 13/11/2026


 Publicado no DOE - SE em 13 nov 2026


Altera o inciso VI do § 1º do art. 2º e acrescenta a alínea "d" ao inciso I do § 3º do art. 2º-A da Lei Nº 4731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, para incluir as prestações de serviços de transporte iniciadas no exterior entre as hipóteses sujeitas ao adicional de 2 pontos percentuais do ICMS e os serviços de comunicação entre as atividades excluídas da incidência do adicional de 1% do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do § 1º do art. 2º e acrescentada a alínea “d” ao inciso I do § 3º do art. 2º-A da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

§ 1º ...

I - ...

............................................................................................................

VI - nas prestações de serviços de transporte iniciadas no exterior.

..........................................................................................................”

“Art. 2º-A ...

...........................................................................................................

§ 3º ...

I - ...

.......................................................................................................

d) serviços de comunicação;

..........................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 13 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo