Publicado no DOE - SE em 13 nov 2026
Altera o inciso VI do § 1º do art. 2º e acrescenta a alínea "d" ao inciso I do § 3º do art. 2º-A da Lei Nº 4731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, para incluir as prestações de serviços de transporte iniciadas no exterior entre as hipóteses sujeitas ao adicional de 2 pontos percentuais do ICMS e os serviços de comunicação entre as atividades excluídas da incidência do adicional de 1% do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso VI do § 1º do art. 2º e acrescentada a alínea “d” ao inciso I do § 3º do art. 2º-A da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
§ 1º ...
............................................................................................................
VI - nas prestações de serviços de transporte iniciadas no exterior.
..........................................................................................................”
“Art. 2º-A ...
...........................................................................................................
§ 3º ...
.......................................................................................................
d) serviços de comunicação;
..........................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 13 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo