Publicado no DOE - SE em 13 nov 2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 3796/1996, que dispõe quanto ao ICMS, para adequar e graduar penalidades tributárias, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 43; alterado o § 3º do art. 69; alterados o item 1 da alínea “a”, as alíneas “b”, “e”, “f-1”, todos os itens 1 das alíneas “g”, “h”, “i”, “j”, e as alíneas “m” e “n” do inciso I; as alíneas “a”, “d”, “e” e “g” do inciso II; todos os itens 1 das alíneas “a”, “b”, e “d”, a alínea “e”, todos os itens 1 das alíneas “f”, “i”, “j”, “q” e “v” do inciso III; todos os itens 1 das alíneas “b” e “c” do inciso III-A; o item 1 da alínea “a” do inciso IV; a alínea “d” do inciso VII-A e a alínea “a” do inciso IX; bem como acrescentados os §§ 6º e 7º ao “caput”, todos do art. 72; e alterado o “caput” do art. 73, todos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. O pagamento do imposto fora do prazo regularmente estabelecido fica sujeito à multa de mora de 4% (quatro por cento) ao mês, “pro rata die”, calculada sobre o valor atualizado, até o limite de 20% (vinte por cento).
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“Art. 69. ...
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§ 3º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, não se considerando espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.”
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“Art. 72. ...
a) ...
1- 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
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b) agir em conluio com pessoa física ou jurídica, tentando, de qualquer modo, impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, de modo a reduzir o imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto;
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e) deixar de recolher o imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido: multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto retido e não recolhido;
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f-1) deixar de pagar o imposto relativo à diferença de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto: multa equivalente até 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido;
g) ...
1- 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
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h) ...
1- 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
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i) ...
1- 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
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j) ...
1- 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
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m) não comprovar, no prazo estabelecido, a efetiva exportação de mercadorias destinadas ao exterior: multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
n) deixar de recolher no todo ou em parte, na forma e nos prazos estabelecidos, o valor devido por antecipação tributária na aquisição de farinha de trigo oriunda de estados não signatários de protocolo ou convênio do qual Sergipe faça parte: multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deveria ser antecipado; ...........................................................................................................
a) utilizar ou registrar crédito indevido, assim considerado todo aquele lançado na escrituração fiscal do contribuinte, em desacordo com as normas estabelecidas nos artigos 25 a 34 desta Lei, bem como o decorrente da não realização do estorno, nos casos previstos no art. 35 desta mesma Lei: multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito efetivamente aproveitado ou registrado, sem prejuízo da cobrança do imposto que deixou de ser recolhido em razão de sua utilização;
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d) transferir crédito nos casos não previstos na legislação, ou sem atender às exigências nela estabelecida: multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito irregularmente transferido;
e) utilizar crédito na hipótese de transferência prevista na alínea “d” deste inciso ou em montante superior ao permitido: multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito utilizado, sem prejuízo da cobrança do imposto que deixou de ser recolhido em razão da sua utilização indevida;
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g) utilizar crédito a maior ou débito a menor, na hipótese prevista na alínea anterior: multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito ou do débito utilizado a maior ou menor, conforme o caso, sem prejuízo da cobrança do imposto que deixou de ser recolhido em razão de sua utilização;
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a) ...
1- 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
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b) ...
1- 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
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d) ...
1- 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
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e) emitir documento fiscal com preço de mercadoria ou de serviço acentuadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado: multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
f) ...
1- 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
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i) ...
1- 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
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j) ...
1- 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
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q) ...
1 - multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, sem prejuízo do pagamento do imposto devido, quando não escriturado;
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v) ...
1 - 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
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III-A - ...
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b) ...
1- 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
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c) ...
1- 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
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a) ...
1- 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
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VII-A - ...
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d) informar a maior no bloco “G” valores a serem apropriados na apuração como créditos de ICMS do Ativo Permanente: multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito informado a maior;
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a) deixar de promover o retorno, total ou parcial, dentro dos prazos regulamentares, do gado enviado para recurso de pasto ou para fins de exposição em outro Estado: multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
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§ 6º As multas previstas neste artigo, quando calculadas sobre o valor do imposto ou do crédito fiscal, serão majoradas para 100% (cem por cento) da base de cálculo estabelecida para a respectiva penalidade, quando comprovada a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio pelo sujeito passivo.
§ 7º As multas previstas neste artigo, quando calculadas sobre o valor do imposto ou do crédito fiscal, serão aplicadas em dobro, limitada a 150% (cento e cinquenta por cento) da base de cálculo estabelecida para a respectiva penalidade, na hipótese de reincidência específica, nos termos do § 2º do art. 74, prevalecendo esse percentual quando concomitantemente verificada a circunstância prevista no § 6º deste artigo.
“Art. 73. Ainda que não configurada a denúncia espontânea, as multas previstas nas alíneas "c", "d " e "e " do inciso I do art. 72 serão excluídas caso o contribuinte ou o responsável recolha, antes de qualquer procedimento fiscal, o valor integral do imposto devidamente atualizado monetariamente e a multa prevista no “caput” do art. 43 desta Lei.”
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 13 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo