Legislação

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 786 DE 14/08/2007 ASSUNTO: Compensação de ICMS CONCLUSÃO: Conforme parecer Estadual - PI - DOE - 14 ago 2007
Edital GS/SEFAZ Nº 1 DE 13/02/2025 Dispõe sobre a notificação de lançamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao ano de 2025. Estadual - RN - DOE - 13 fev 2025
Decreto Nº 46857 DE 12/02/2025 Regulamenta a Lei Nº 7638/2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos autorizados pelo art. 39- A da Lei Federal Nº 4320/1964. Estadual - DF - DOE - 12 fev 2025
Lei Nº 7638 DE 23/12/2024 Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2024
Consulta SEFA Nº 35 DE 07/06/2024 SÚMULA: ICMS. Empréstimo. Mercadorias consumíveis e Fungívieis. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 7 jun 2024
Edital de Restituição DPS Nº 13 DE 14/02/2025 Divulga os resultados dos Pedidos de Restituição. Estadual - PE - DOE - 14 fev 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 3 DE 14/02/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 14/02/2025 até 28/02/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 14 fev 2025
Decreto Nº 10646 DE 12/02/2025 Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), baixado pelo Decreto Nº 3822/1992, e o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR), aprovado pelo Decreto Nº 5265/2000. Estadual - GO - DOE - 13 fev 2025
Resolução GSEFAZ Nº 4 DE 12/02/2025 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 22/2023, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado. Estadual - AM - DOE - 13 fev 2025
Portaria GSEFAZ Nº 74 DE 12/02/2025 Fixa o valor da quota para o mês de fevereiro/2025, em conformidade com o Art. 27 da Lei Nº 2750/2002, e parágrafo único do Art. 1º, do Decreto Nº 37082/2016. Estadual - AM - DOE - 13 fev 2025

Legislações