Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 90 DE 08/05/2018 ICMS. Apreensão de mercadoria realizada pela SEFAZ do Estado de Sergipe. Não compete a esta Gerência de Tributação pronunciar-se sobre a matéria. Há previsão legal para entrega em local diverso, desde que autorizado pela legislação, conforme alínea ‘a’ do inciso VII do art. 131 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991. Estadual - AL - DOE - 8 mai 2018
Solução de Consulta SRE Nº 89 DE 26/04/2018 Consulta Fiscal. ICMS. Obrigação Principal. Falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária pelo contribuinte substituído. Comunicação para sanar a irregularidade espontaneamente. Expirado o prazo para regularização espontânea, perde o sujeito passivo o direito aos benefícios da denúncia espontânea. Aplicação do § 2º do art. 85 da Lei nº 6.771/06 c/c o art. 271-A do Decreto nº 25.370/13. Estadual - AL - DOE - 26 abr 2018
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 895 DE 18/09/2007 ASSUNTO: Emissão de Nota Fiscal Avulsa CONCLUSÃO: Conforme parecer Estadual - PI - DOE - 18 set 2007
Solução de Consulta SRE Nº 87 DE 16/04/2018 Consulta Fiscal. ICMS. Obrigação principal. Veículo com isenção prevista no item 58 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991 (veículo táxi). Retomada do veículo pelo proprietário fiduciário (instituição financeira) em caso de inadimplemento ou mora do devedor. Operação de transferência de veículo automotor. Aplicação do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 7, de 2005 c/c a nota 4 do item 58 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991. Pela exigência do ICMS. Estadual - AL - DOE - 16 abr 2018
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 891 DE 18/09/2007 ASSUNTO: Solicitação de dispensa de lançamento de ICMS sobre energia elétrica consumida. CONCLUSÃO: Pelo indeferimento do pedido. Estadual - PI - DOE - 18 set 2007
Parecer CECON Nº 1567 DE 18/09/2023 ICMS. Consulta tributária. Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e). Venda a consumidor final pessoa física, não contribuinte do ICMS. Não obrigatoriedade da indicação do número de inscrição no CPF/MF no CF-e. Instrução Normativa n.° 27. Lei Estadual n.° 16.301, de 03 de agosto de 2017. Estadual - CE - DOE - 18 set 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 841 DE 31/08/2007 ASSUNTO: Restituição de ICMS - Substituição Tributária CONCLUSÃO: Pelo deferimento Estadual - PI - DOE - 31 ago 2007
Parecer CECON Nº 691 DE 10/09/2024 ICMS. Consulta tributária. Decreto n.° 34.605/2022. Imunidade tributária religiosa. Art. 150 da Constituição Federal. Venda de mercadorias a preço de custo. O ICMS é imposto indireto, ônus tributário não recai diretamente sobre o patrimônio da entidade imune. Estadual - CE - DOE - 10 set 2024
Solução de Consulta SRE Nº 85 DE 27/03/2018 Consulta Fiscal. Direito ao crédito relacionado ao ICMS-ST. Aquisição de farinha de trigo e derivados. Anexo XXXIII do RICMS. Empresa incentivada pelo PRODESIN, Lei nº 5.671/95. Esclarecimentos acerca dos entendimentos firmados no Parecer GET nº 58/2017. Estadual - AL - DOE - 27 mar 2018
Parecer CECON Nº 1063 DE 31/07/2024 ICMS. Consulta tributária. ICMS-DIFAL. Consumidor final contribuinte. Metodologia de cálculo. Alterações promovidas pelas Lei Complementar Federal n.º 190/2022. Arts. 12, inciso XV, e 13, inciso IX e §§ 3.º e 6.º, da Lei Complementar n.º 190/2022; art. 431 do Decreto n.º 24.569/1997; e arts. 1.º e 3.º da Norma de Execução n.º 01/2024. Estadual - CE - DOE - 31 jul 2024

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