Legislação

Consulta SEFA Nº 28 DE 21/05/2024 SÚMULA: ICMS. Aquisição interestadual. Adquirente do simples nacional. Recolhimento por antecipação do diferencial de alíquotas. Estadual - PR - DOE - 21 mai 2024
Consulta SEFA Nº 27 DE 16/05/2024 SÚMULA: ICMS. Aditivos químicos automotivos. Substituição tributária. Segmento de autopeças. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 16 mai 2024
Consulta SEFA Nº 26 DE 16/05/2024 SÚMULA: ITCMD. Doação recebida do exterior. Instituição religiosa de assistência social. Não incidência. Estadual - PR - DOE - 16 mai 2024
Parecer CECON Nº 685 DE 14/10/2024 ICMS. Consulta tributária. Lei Complementar n.º 194/2022. Lei de normas gerais em matéria tributária. Alíquota sobre energia não deve ser superior à alíquota de operações em geral. Eficácia depende de lei estadual reduzindo a alíquota anteriormente estabelecida. Lei Estadual n.º 18.154/2022. Vigência a partir de 12 de julho de 2022. Nota Técnica n.º 01/2022. Estadual - CE - DOE - 14 out 2024
Consulta SEFA Nº 25 DE 30/04/2024 SÚMULA: ICMS. Aquisição interestadual de aeronave. Diferencial de alíquotas. Inexigibilidade. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2024
Solução de Consulta SRE Nº 84 DE 26/02/2018 ICMS. Na saída interestadual de mercadoria, cujo imposto já foi cobrado por substituição tributária, quando não existe convênio entre o Estado de Alagoas e o estado de destino, cabe ao remetente destacar o ICMS, para efeito exclusivo de crédito do destinatário, devendo aquele lançar a nota fiscal relativa à saída nas colunas próprias do Livro Registro de Saídas, a título de operações com débito do imposto, além de escriturar no Livro Registro de Apuração do ICMS, a título de outros créditos - estorno de débito, o valor do imposto destacado na nota fiscal de saída, fazendo constar a expressão: “ICMS destacado exclusivamente para efeito de crédito do destinatário, nos termos do art. 416, § 4º, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991”. Estadual - AL - DOE - 26 fev 2018
Portaria SEFAZ Nº 35 DE 13/02/2025 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 14 fev 2025
Portaria SUFIS Nº 345 DE 13/02/2025 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 14 fev 2025
Portaria SUFIS Nº 346 DE 13/02/2025 Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 14 fev 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 11 DE 11/02/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 68/2015, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre. Estadual - PR - DOE - 13 fev 2025

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