Legislação

Portaria GABIN Nº 75 DE 21/02/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2025
Portaria GABIN Nº 76 DE 21/02/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2025
Portaria GABIN Nº 79 DE 07/03/2025 Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2025
Parecer UNATRI/SUPREC/GETRI/SEFAZ-PI Nº 7 DE 12/12/2023 ASSUNTO: Consulta sobre aplicação das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 194/2022 e pela Lei nº 7.846, de 12 de julho de 2022, no tocante a alíquota do ICMS aplicável às operações com energia elétrica. Conclusão: Na forma do parecer. Estadual - PI - DOE - 12 dez 2023
Resolução Plenária JUCESC Nº 1 DE 27/02/2025 Regulamenta o cancelamento de requerimentos eletrônicos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, estabelecendo prazos, condições, consequências, reutilização de consultas de viabilidade e DBE/CNPJ, e restituição de pagamentos. Estadual - SC - DOE - 6 mar 2025
Ato DIAT Nº 11 DE 27/02/2025 Revoga dispositivos do Ato DIAT Nº 35/2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001. Estadual - SC - DOE - 7 mar 2025
Parecer UNATRI/SUPREC/GETRI/SEFAZ-PI Nº 41 DE 13/12/2023 ASSUNTO: ICMS - diferencial de alíquota. Operações interestaduais que destinem bens desincorporados do Ativo Imobilizado a consumidor final não contribuinte do imposto estabelecidos no Piauí. Convênios 15/81, 153/2015 e 236/2021 e Lei Complementar 190/2022. CONCLUSÃO: Na forma do Parecer. Estadual - PI - DOE - 13 dez 2023
Parecer CECON Nº 1646 DE 03/04/2024 ICMS. Consulta tributária. Veículos automotores. Substituição tributária e consignação mercantil. Impossibilidade. Concessão comercial e devolução simbólica. Aplicabilidade. Anexo único da Nota Explicativa n.º 02/2020. Convênio ICMS 51/2000. Ajuste Sinief 11/2011. Estadual - CE - DOE - 3 abr 2024
Parecer CECON Nº 269 DE 09/08/2024 ICMS. Consulta acerca do diferimento em operações de importação de máquinas, equipamentos, estruturas metálicas, veículos, peças e partes, matérias-primas, materiais intermediários e embalagens. Contribuinte beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI). Informação Fiscal do Núcleo de Controle do Comércio Exterior (NUSUT) e Célula de Benefícios Fiscais (CEBEF). Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 9 ago 2024
Parecer UNATRI/SUPREC/GETRI/SEFAZ-PI Nº 43 DE 14/12/2023 ASSUNTO: TRIBUTÁRIO. ICMS. Consulta sobre a incidência de ICMS nas transferências de ativo imobilizado decorrentes de Cisão Parcial seguida de Incorporação. Conclusão: Na forma do parecer. Estadual - PI - DOE - 14 dez 2023

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