Legislação

Lei Nº 12818 DE 28/02/2025 Altera dispositivos da Lei Nº 9724/2012, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas em todo o território mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2025
Decreto Nº 58212 DE 28/02/2025 Altera o Decreto Nº 49226/2020, que dispõe sobre a regulação dos sistemas de rede local para os serviços públicos de gás canalizado no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2025
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 278 DE 28/04/2014 ASSUNTO: Pedido de reconsideração ao Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 919/2013. Processo XXXX/2012-0. CONCLUSÃO: INDEFERIDO Estadual - PI - DOE - 28 abr 2014
Parecer CECON Nº 1589 DE 25/09/2023 ICMS. Consulta tributária. ST carga líquida. Material de construção. CNAE principal e secundário. Decreto n.º 31.270, de 1.º de agosto de 2013. Estadual - CE - DOE - 25 set 2023
Lei Nº 13569 DE 28/02/2025 Altera a Lei Nº 11692/2020, que institui o incentivo ao esporte do Estado da Paraíba, denominado "Incentiva Esporte", por meio dos Programas "Paraíba Esporte Total" e "Bolsa Esporte", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 mar 2025
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 262 DE 29/04/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Diferença de Alíquota. Aquisição de Ônibus Novos. Prestador de Serviço de Transporte. Sistemática de Tributação. CONCLUSÃO: Informações técnicas pertinentes. Estadual - PI - DOE - 29 abr 2014
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 270 DE 02/05/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Obrigação Principal. Operações Interestaduais. Aquisição de Correias1. Tributação Aplicável à Espécie. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 2 mai 2014
Parecer CECON Nº 1036 DE 25/07/2024 ICMS. Consulta tributária. Emissão de cupons fiscais eletrônicos em duplicidade e não escriturados pelo emissor. CF-E enviados a esta Secretaria e não escriturados. CF-E escriturados não transmitidos à SEFAZ por erro do sistema operacional interno da empresa. Observância da legislação que regulamenta a matéria. Obrigação da requerente em manter sistemas operacionais funcionais. Transmissão extemporânea de documento fiscal em contingência. Procedimento de ajuste. Atribuição de efeitos de denúncia espontânea de obrigação acessória à consulta. Ausência de prejuízo para o fisco. Arts. 8.º, 13, 14, 15, 20, 21 e 24 da IN n.º 27/2016; art. 139, III, “q”, e arts. 171 e 172, § 1.º, do Decreto n.º 34.605/2022. Estadual - CE - DOE - 25 jul 2024
Parecer CECON Nº 951 DE 24/01/2024 ICMS. Consulta tributária. Locadora de veículos não contribuinte do ICMS, estabelecida no Estado do XXX. Venda de veículo novo a adquirente domiciliado no Estado do Ceará.Esclarecimentos acerca da sistemática de tributação. Aplicação do art. 563-B do Decreto n.° 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 24 jan 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 281 DE 07/05/2014 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Obrigação Principal. Operações com Cobertura de Chocolate para Bolos. Tributação Aplicável à Espécie. CONCLUSÃO: Informações Técnicas Pertinentes. Estadual - PI - DOE - 7 mai 2014

Legislações