Legislação

Portaria SRE Nº 8 DE 14/02/2025 Dispõe sobre o crédito outorgado nas saídas interestaduais de acetona e de bisfenol, a que se refere o artigo 23 do Anexo III do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2025
Portaria SAT Nº 3555 DE 14/02/2025 Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 fev 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 4 DE 13/02/2025 Institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária. Estadual - MA - DOE - 14 fev 2025
Parecer CECON Nº 1892 DE 04/07/2024 ICMS. Consulta Tributária. Remessa de mercadorias para industrialização em operação interestadual. Suspensão do imposto. Retorno do produto já industrializado. Cobrança do ICMS Antecipado por ocasião da entrada do produto industrializado no Estado. Parecer n.° XXX sem efeito. Aplicação da Nota Explicativa n.° 03, de 27 de março de 2015, Decreto n.° 24.569, de 31 de julho de 1997 e Decreto n.° 34.605, de 34 de março de 2022. INDEFERIMENTO. Estadual - CE - DOE - 4 jul 2024
Parecer CECON Nº 21 DE 30/09/2022 Direito constitucional e tributário. Legislação tributária. ICMS. Consulta fiscal. Operação de reexportação de insumos. Importação com diferimento - item 34.0, do Anexo I, do Decreto 33.327/2019. Encerramento da etapa de diferimento. Artigo 11 do Decreto n.º 33.327/2019. Inaplicabilidade. Interrupção do diferimento. Artigo 9º, § 3º, do Decreto n.º 33.327/2019. Regulamento da Lei do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), artigo 51. Contradição entre dispositivos da legislação tributária. Inocorrência. Conflito apenas aparente. Operação tributada. Estadual - CE - DOE - 30 set 2022
Consulta SEFA Nº 24 DE 30/04/2024 SÚMULA: ICMS. Venda de autopeças usadas. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2024
Consulta SEFA Nº 23 DE 30/04/2024 SÚMULA: ICMS. Lubrificantes aeronáuticos. Redução de base de cálculo. Cálculo do imposto devido por substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2024
Consulta SEFA Nº 22 DE 23/04/2024 SÚMULA: ICMS. Suplementos alimentares para animais domésticos. Substituição tributária.Aplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2024
Parecer CECON Nº 1601 DE 18/11/2022 ICMS. Consulta tributária. Venda de produto destinado ao transporte de mercadorias para o exterior. Operação sujeita à tributação regular. Exportação indireta descaracterizada. Não aplicação do art. 4º, II, c/c § 2º, da Lei nº 12.670/1996. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2022
Parecer Normativo Nº 163 DE 11/04/2024 ICMS – extravio, furto, roubo ou sinistro no transporte – transferência interestadual – saída do estabelecimento – fato gerador do imposto 1. A saída da mercadoria do estabelecimento remetente configura fato gerador do imposto, não existido previsão legal para emissão de nota fiscal de entrada para o caso de extravio, furto, roubo ou sinistro no trânsito rodoviário ou ferroviário das mercadorias. 2. O estabelecimento remetente que promoveu a efetiva saída da mercadoria não deverá realizar o estorno de crédito previsto no artigo 102, § 3º, II, do ricms-es. 3. Configurado o fato gerador pela saída da mercadoria do estabelecimento, o contribuinte remetente procederá à apuração de créditos relativos à entrada da mercadoria e débitos relativos à sua saída. 4. Constatando-se que as mercadorias não deram entrada no estoque do estabelecimento destinatário, não pode constar a entrada da mercadoria em sua EFD. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2024

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