Legislação

Consulta Nº 53 DE 17/04/2017 Recuperação de peças usadas visando a posterior comercialização. Escrituração e CFOP Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2017
Consulta Nº 54 DE 09/05/2017 Empresa de material de construção – não contribuinte. Remessa de Materiais – NFA-e opcional. Opção de declaração, romaneio ou nota fiscal de serviços municipais. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2017
Parecer CECON Nº 1043 DE 29/05/2023 ICMS. Consulta tributária. Obrigações acessórias. Diferimento. Fabricação de cimento. Entrada de matéria-prima/insumo. Obrigação de emissão de NF-e de entrada. Diferimento do ICMS. Art. 53 do Decreto n.º 35.061/2022, art. 4.º da IN n.º 38/2015 e item 1.0 do Anexo II do Decreto n.º 33.327/2019. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2023
Consulta Nº 55 DE 27/04/2017 FEEF – Apuração – Saldo credor. Lei nº 7.428/16. Decreto nº 45.810/16. Decretos nº 45.965/27 e nº 45.973/17 Resolução nº 33/17 Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2017
Consulta Nº 56 DE 24/04/2017 Fornecimento de alimentação por prestador de serviço de exibição cinematográfica – tributação – possibilidade de enquadramento no regime de tributação previsto no artigo 34 do Livro V do RICMS-RJ/00 Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2017
Consulta Nº 57 DE 27/04/2017 Exportação temporária e reimportação de contêiner. Pedido indevido de reconhecimento de não Incidência do ICMS Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2017
Parecer CECON Nº 682 DE 28/03/2023 Consulta Tributária. ICMS. Diferimento do ICMS em operações de importação de máquinas e equipamentos, para estabelecimentos beneficiários do FDI - Fundo de Desenvolvimento Industrial –. Decreto n.° 33.327/2019. Questionamento sobre cumulação do diferimento com Regime Especial de Tributação. Decreto n.° 30.256/2010. Possibilidade. Operações de aquisição de imobilizado foram excetuadas pela Cláusula Quinta do Regime. Não se vislumbra acumulação de benefícios. Regras tributárias distintas. Estadual - CE - DOE - 28 mar 2023
Parecer CECON Nº 864 DE 04/05/2023 ICMS. Consulta tributária. Combustíveis, lubrificantes e outros produtos da indústria química. Substituição tributária. Produtos aguarrás, hexano, tolueno, xileno, solvente médio, solvente para borracha, cimento asfáltico e fluidos hidrogenados sujeitos, no território do Estado do Ceará, à substituição tributária. Convênios ICMS 92/15, 52/17, 142/18, 110/07 e 74/94. Art. 559 do Decreto n.º 24.569/97. Estadual - CE - DOE - 4 mai 2023
Consulta SEFA Nº 17 DE 11/04/2024 SÚMULA: ITCMD. Doação de direito real de uso de imóvel para instalação de indústria. Estadual - PR - DOE - 11 abr 2024
Consulta SEFA Nº 16 DE 10/04/2024 SÚMULA: ICMS. Crédito presumido. Fabricante. Extensão a estabelecimento varejista de mesma empresa. Condições para fruição Estadual - PR - DOE - 10 abr 2024

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