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Instrução Normativa SAT Nº 21 DE 05/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2025
Parecer Normativo Nº 16 DE 19/02/2025 ICMS – operador logístico – estabelecimentos – espaço físico – obrigações tributárias e contratuais – penalidades – restrições. 1. Em relação ao espaço físico, não há exigência específica, segundo o Art. 11 do ricms, no que tange ao operador logístico ou à empresa satélite. Como todo e qualquer contribuinte do ICMS, o que o fisco avalia é a compatibilidade do espaço físico com a atividade= econômica exercida. 2. Operador logístico é o estabelecimento que presta serviços a terceiros, e, como tal, presta serviços logísticos ou de gestão, situando-se entre um fornecedor de produtos e os clientes finais deste. Como movimenta e armazena produtos do fornecedor, é imprescindível que haja baias, boxes ou salas específicas para armazenamento das mercadorias. 3. É necessária a individuação da empresa satélite e suas mercadorias, ou seja, um complemento que permita que uma coisa seja identificada como distinta de outras coisas, impossibilitando misturar-se: seja o estabelecimento, sejam as mercadorias. 4. Com relação às empresas satélites e seus fornecedores, o descumprimento de obrigações tributárias impõe a aplicação das penalidades previstas no Art. 75-a da lei n.º 7000/2001. O operador logístico, na qualidade de prestador de serviço, se sujeita à legislação do issqn, mas pode responder solidariamente, no que tange ao icms, nos termos do Art. 124 do CTN. 5. A sefaz pode impedir a emissão e recepção de documentos fiscais, nos especificados no Art. 54-a e manter as restrições até que o contribuinte satisfaça as exigências relativas às irregularidades apontadas, além de aplicar as penalidades cabíveis. Estadual - ES - DOE - 19 fev 2025
Instrução Normativa SAT Nº 22 DE 05/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2025
Instrução Normativa SAT Nº 23 DE 05/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2025
Instrução Normativa SAT Nº 24 DE 05/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2025
Instrução Normativa SAT Nº 25 DE 05/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2025
Instrução Normativa SAT Nº 26 DE 05/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2025
Instrução Normativa SAT Nº 27 DE 05/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2025
Instrução Normativa SAT Nº 28 DE 05/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2025
Instrução Normativa SAT Nº 29 DE 05/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2025

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