Legislação

Consulta Nº 12 DE 20/06/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Insumo para gráfica. DIFAL. Resposta. Objeto da consulta já analisada quando de resposta ao Processo Especial de Consulta n.º 012/2018. Provimento negado com base no parágrafo 3º do art. 76 da Lei 072/94. Estadual - RR - DOE - 20 jun 2024
Parecer CECON Nº 1719 DE 07/12/2022 Consulta Tributária. ICMS Importação. Incidência nas operações de aquisição de ativo imobilizado. Não aplicação do inciso XII do art. 4° do Decreto n.° 33.327/2019. Pagamento do capital social subscrito com aquisição de imobilizado. Impossibilidade diante de aquisição originária. Estadual - CE - DOE - 7 dez 2022
Parecer Normativo Nº 182 DE 21/03/2024 ICMS – sujeição passiva – associação – obrigação editalícia – tecnologia 5G – anatel – distribuição a título gratuito 1. Constatado que a consulente efetuará a distribuição gratuita de equipamentos exclusivamente em decorrência de cumprimento de obrigação editalícia, verifica-se que a associação interessada não exerce operação de circulação de bens e mercadorias com intuito comercial, não podendo ser caracterizada como contribuinte do imposto. 2. Se a consulente exercer operações que configurem fato gerador do imposto (p. ex. a circulação onerosa das mercadorias descritas nesta consulta), deverá realizar a sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, nos termos do artigo 40-a do RICMS-ES, bem como cumprir as obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária. Estadual - ES - DOE - 21 mar 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 7 DE 18/02/2025 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet. Estadual - PE - DOE - 18 fev 2025
Decreto Nº 4481 DE 17/02/2025 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001 quanto à dispensa de emissão de documento fiscal, nas operações e nas prestações de serviços de transporte relativas à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistência a vítimas de calamidade pública em decorrência de enchentes, temporais e inundações ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, no mês de maio de 2024 Estadual - PA - DOE - 18 fev 2025
Consulta Nº 13 DE 21/06/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Transporte. Crédito presumido de 20%. Inciso I do art. 57 do RICMS/RR. Opção. Resposta. Conforme o parágrafo 3º da Cláusula primeira do Convênio ICMS 106/96, além de outros requisitos, estabelece que a opção pelo crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, em substituição a quaisquer outros créditos, deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento. Estadual - RR - DOE - 21 jun 2024
Consulta Nº 14 DE 21/06/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Ambiguidade do art. 839-Q do RICMS/RR (CNAE) com a finalidade de evitar tributação equivocada. Resposta. Lançamento por ST vinculada a atividade econômica (CNAE) principal no cadastro fazendário tem como função abarcar todos os produtos dentro de determinada atividade econômica. Atividade econômica secundária ou terciária, analise por mercadoria e respectiva legislação de regência. Estadual - RR - DOE - 21 jun 2024
Consulta Nº 15 DE 21/06/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Operação com combustíveis e aplicação da Lei Complementar 194/2022 c/c Decreto 32.806-E/2022. Resposta. Prejudicada, uma vez que a efetiva fixação ou alteração de alíquota necessita de edição de lei, em sentido estrito, pelo ente tributante competente, cabendo ao Poder Executivo somente a respectiva regulamentação, nos termos do inciso IV do art. 97 do CTN. Ressalte-se que em se tratando de gasolina, nos moldes do art. 32-A da Lei 059/93, o art. 839-U do RICMS/RR, acrescentado pelo Decreto 35.562- E/2024, com as disposições dos Convênios ICMS 15/23, estabeleceu o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis. Estadual - RR - DOE - 21 jun 2024
Portaria Conjunta SEGUP/PROCON/PA/SEMU/SEJU/DPA-POLICIA CIVIL Nº 19 DE 06/02/2025 Regulamenta a Lei Estadual Nº 9238/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ação dos bares, restaurantes e estabelecimentos noturnos no enfrentamento de situações de risco de violências físicas, psicológicas e sexuais contra mulheres em suas dependências, e o Decreto Nº 3643/2024, que institui o protocolo “Não se cale”. Estadual - PA - DOE - 18 fev 2025
Portaria SAT Nº 3559 DE 17/02/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 fev 2025

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