Legislação

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 77 DE 24/01/2008 ASSUNTO: Requer restituição de IPVA pago indevidamente. Estadual - PI - DOE - 24 jan 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 81 DE 25/01/2008 ASSUNTO: Restituição de taxa da JUCEPI Estadual - PI - DOE - 25 jan 2008
Parecer CECON Nº 619 DE 21/06/2023 ICMS. Consulta. Suplementos alimentares para pets. Substituição tributária. Convênio ICMS n.º 142/2018. Aplicabilidade à classificação NCM 2309. Estadual - CE - DOE - 21 jun 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 82 DE 25/01/2008 ASSUNTO: Solicitação de regime especial para funcionamento temporário em local diverso da sede do estabelecimento. Estadual - PI - DOE - 25 jan 2008
Parecer CECON Nº 932 DE 30/06/2023 ITCD. Extinção de pessoa jurídica unipessoal. Desincorporação de bem imóvel. Ato oneroso. Não incidência do imposto. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 85 DE 28/01/2008 ASSUNTO: Solicita reconhecimento de crédito para efeito de transferência. Estadual - PI - DOE - 28 jan 2008
Consulta Nº 16 DE 21/06/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Operação com combustíveis e aplicação da Lei Complementar 192/2022 c/c Convênio ICMS 199/2022. Resposta. i. Salvo melhor juízo e analisando-se cada caso, não afasta o direito à restituição do ICMS cobrado anteriormente pelo produtor, quando a operação subsequente se destinar ao exterior, vide disposto no Convênio ICMS 17/24. ii. Os benefícios fiscais relativos aos combustíveis que se tornaram monofásicos tiveram que ser disciplinados por novos convênios autorizativos. iii. LC 192/22 não fez distinção da definição de óleo diesel. iv. Não foram alteradas as disposições de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda de Roraima. Estadual - RR - DOE - 21 jun 2024
Consulta Nº 17 DE 21/06/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Tratamento tributário nas operações com “BOLINHO ANA MARIA SABORES” - NCM 19059090. Resposta. Não sujeito à substituição tributária, art. 789, parágrafo 1º, do RICMS/RR. Antecipação parcial (DIFAL), art. 75 do RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 21 jun 2024
Parecer CECON Nº 626 DE 21/06/2023 Consulta fiscal. ICMS. Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Apropriação e transferência de créditos fiscais. Equiparação às exportações. Impossibilidade. Determinação de estorno dos créditos. Art. 8.º do Decreto n.º 31.935/2016. Art. 155, § 2º, II, da CF/1988. Estadual - CE - DOE - 21 jun 2023
Consulta Nº 18 DE 21/06/2024 Ausência de exposição completa e circunstanciada da dúvida a ser dirimida. Resposta prejudicada com base no inciso II do art. 75 e parágrafo 3º do art. 76, ambos da Lei 072/94 (CAF/RR). Estadual - RR - DOE - 21 jun 2024

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