Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 30 DE 05/03/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2025
Lei Nº 5990 DE 06/03/2025 Institui o Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA). Estadual - RO - DOE - 10 mar 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 3 DE 06/03/2025 Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet (e-commerce). Estadual - RO - DOE - 10 mar 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 12 DE 28/02/2025 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 40/2023, que disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina. Estadual - RO - DOE - 10 mar 2025
Parecer Normativo Nº 498 DE 16/12/2024 ICMS – operações com café cru, em coco ou em grão – Protocolo ICMS Nº 55/2013 – vedação de creditamento – procedimento para escrituração extemporânea quando permitido pela legislação do imposto. Estadual - ES - DOE - 16 dez 2024
Decreto Nº 11613 DE 27/12/2024 Rep. - Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998 quanto à utilização do saldo credor acumulado para liquidar débitos desvinculados da conta gráfica; do crédito fiscal presumido; dos prazos de pagamento; dos recolhimentos especiais; e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 11 mar 2025
Decreto Nº 11635 DE 06/02/2025 Rep. - Altera o Decreto Nº 11531/2024, que dispõe sobre a Nota Premiada Acreana, para tratar dos impedimentos à participação no sorteio. Estadual - AC - DOE - 11 mar 2025
Decreto Legislativo Nº 1 DE 25/02/2025 Ratifica o Convênio ICMS Nº 149/2024, Convênio ICMS Nº 150/2024, Convênio ICMS Nº 151/2024, Convênio ICMS Nº 160/2024 e Convênio ICMS Nº 172/2024, celebrados pelo CONFAZ. Estadual - PA - DOE - 11 mar 2025
Decreto Legislativo Nº 2 DE 25/02/2025 Ratifica o Convênio ICMS Nº 135/2024, Convênio ICMS Nº 136/2024, Convênio ICMS Nº 143/2024 e Convênio ICMS Nº 146/2024, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - PA - DOE - 11 mar 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 4 DE 11/03/2025 Informa possibilidade de transmissão, através da internet a partir do dia 11/03/2025 até 21/03/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 11 mar 2025

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