Legislação

Decreto Nº 5964-R DE 17/02/2025 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 18 fev 2025
Decreto Nº 1350 DE 14/02/2025 Acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 876/2024, que regulamenta a Lei Nº 12386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 fev 2025
Instrução Normativa Conjunta INDEA/SEDEC Nº 1 DE 14/02/2025 Dispõe sobre a prorrogação excepcional no ano de 2025 do prazo para cadastro ou atualização do cadastro das unidades de produção com plantio de soja no Estado de Mato Grosso, estabelecido na Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT Nº 1/2023 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 fev 2025
Portaria SUTRI Nº 1448 DE 12/02/2025 Ret. - Altera a Portaria SUTRI Nº 1435/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 18 fev 2025
Portaria SUTRI Nº 1449 DE 17/02/2025 Revoga a Portaria SUTRI Nº 1367/2024, que relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 7601 e com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02. Estadual - MG - DOE - 18 fev 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 4 DE 13/02/2025 ICMS. Diferencial de alíquotas. Retirada da mercadoria pelo próprio destinatário em local de venda localizado em outra unidade federada. O critério para exigência do Diferencial de Alíquotas, estipulado no parágrafo 1º do artigo 20 da Lei nº 1.254/1996, deverá ser observado. O Distrito Federal, quando caracterizado como local onde ocorrerá a entrada da mercadoria, apresenta-se como sujeito ativo competente para exigência do tributo. Estadual - DF - DOE - 18 fev 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 3 DE 18/02/2025 ISS. SERVIÇOS DE DIVERSÃO ELETRÔNICA. FORNECIMENTO DE CARTÕES MAGNÉTICOS. INCIDÊNCIA DE ISS. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. Trata-se de Consulta formulada por contribuinte do imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN), devidamente representado nos autos, acerca do adequado tratamento tributário a fato jurídico tributário de prestação de serviço em que há circulação de mercadoria conjunta. Estadual - DF - DOE - 18 fev 2025
Consulta Nº 5 DE 20/06/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Se NCM 3004.90.99 indicado no Convênio ICMS 63/20, referente à isenções para enfrentamento do Coronavírus, deverá abarcar todos os produtos contemplados pelo referido código e não somente aquele descrito no rol do anexo único do Convênio. Resposta. Precedentes. Pareceres DITRI. Para usufruto dos benefícios da Lei Estadual 1.459-E/2021 e do Convênio ICMS 63/20, deverão ser observados, dentre outros, os NCM´s indicados em seu texto bem como a correspondência com a descrição dos produtos em seus anexos, o que, na análise do caso concreto pelo fisco, não ocorreu. A interpretação da legislação tributária, no tocante a isenção, deverá obedecer o disposto no inciso II do art. 111 do CTN, o qual impõe a observância literal da norma. Provimento negado com base no inciso II do art. 76 da Lei 072/94. Estadual - RR - DOE - 20 jun 2024
Consulta Nº 6 DE 20/06/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Aproveitamento do DIFAL antecipado na aquisição de uso e consumo e ativo imobilizado. Resposta. i. Parágrafo 6º do art. 29 da Lei 059/93 e a LC 171/2019, em alteração do inciso I do art. 33 da Lei Kandir, estabeleceram termo para o aproveitamento do crédito do ICMS nas entradas para uso ou consumo, qual seja, a partir de 1º de janeiro de 2033. ii. Nas entradas para o ativo permanente, o parágrafo 4o do art. 29 da Lei 059/93, estabeleceu critérios para aproveitamento do respectivo crédito. Estadual - RJ - DOE - 20 jun 2024
Consulta Nº 7 DE 20/06/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Interpretação do Convênio 101/97, alterado pelo Convênio 94/2022. Resposta. i. Resposta prejudicada com base no inciso II do art. 75 e parágrafo 3º do art. 76, ambos da Lei 072/94 (CAF/RR). Estadual - RR - DOE - 20 jun 2024

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