Legislação

Portaria SAT Nº 3557 DE 17/02/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 fev 2025
Portaria SAT Nº 3558 DE 17/02/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 fev 2025
Edital de Notificação SAT Nº 9 DE 17/02/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de óleo degomado e óleo de soja refinado a granel, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 18 fev 2025
Edital de Notificação SAT Nº 8 DE 17/02/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de óleo comestível e azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 18 fev 2025
Parecer CECON Nº 1581 DE 16/11/2022 Consulta. ICMS Substituição Tributária. Falta de previsão legal para a cobrança por substituição tributária nas operações realizadas por atacadistas com Tintas, Vernizes, Produtos de Amianto e Outras Mercadorias. Art.s 434, 559 e 560-B do Decreto n.° 24.569/1997. Cláusula nona e Anexo XXIII do Convênio ICMS n.° 142/2018. Incidência do ICMS Antecipado, nos termos do art. 767 do Decreto n.° 24.569/1997. Estadual - CE - DOE - 16 nov 2022
Parecer Normativo Nº 191 DE 25/03/2024 Compete – indústria – cimentos, argamassas e concretos, não refratários – Art. 17 lei 10.568/16 – Art. 530-l-r-c ricms-es – industrialização terceirizada – integralidade – impossibilidade – parecer 447/2022 – parecer normativo 001/2024 1. O parecer normativo nº 001/2024 sintetizou o entendimento da administração tributária estadual, delimitando que, no âmbito do compete-es, a integral terceirização do processo produtivo distorce os objetivos do incentivo fiscal destinado à indústria. 2. A industrialização por encomenda deve ser restrita aos casos comprovadamente necessários à eficiência do processo produtivo do estabelecimento beneficiário. 3. Portanto, configura-se a inaplicabilidade do benefício fiscal ao estabelecimento que terceirize integralmente as operações de industrialização. Estadual - ES - DOE - 25 mar 2024
Parecer CECON Nº 1042 DE 29/05/2023 Direito tributário. Legislação tributária. ICMS. Consulta tributária. Pauta fiscal dos lácteos. Itens não constantes da pauta. Cálculo de ICMS substituição tributária. Proporcionalidade volumétrica das embalagens. Ausência de viabilidade econômica. Lista parcialmente constante da pauta fiscal. Procedimento administrativo de inclusão de itens em pauta fiscal. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2023
Parecer CECON Nº 660 DE 23/10/2023 Consulta fiscal. ICMS. Segmento aéreo. Regime especial de tributação (RET). Pedido de renovação. Aplicável enquanto pendente de análise pela SEFAZ/CE. Deferimento com efeito retroativo e indeferimento com efeito prospectivo. Parágrafo único do art. 1.º da IN n.º 49/2016. Estadual - CE - DOE - 23 out 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 63 DE 21/01/2008 ASSUNTO: Autorização para utilizar documentos fiscais tendo ocorrido alterações cadastrais no nome de fantasia, atividade econômica e endereço. Estadual - PI - DOE - 21 jan 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 70 DE 21/01/2008 ASSUNTO: Empresa optante pelo Simples Nacional. Recolhimento de Antecipação Total Estadual - PI - DOE - 21 jan 2008

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