Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 21 DE 10/03/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas alcoólicas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 11 mar 2025
Edital de Notificação SAT Nº 22 DE 10/03/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 11 mar 2025
Portaria SAT Nº 3574 DE 10/03/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 mar 2025
Parecer Normativo Nº 519 DE 12/07/2024 ICMS – saídas internas de atacadistas – operações sujeitas à substituição tributária com contribuinte credenciado – utilização do benefício de redução de base de cálculo do artigo 534-Z-Z-A, do RICMS/ES, quando submetida à margem de valor agregado (MVA) 1. O benefício fiscal de redução da base de cálculo nas saídas internas próprias de atacadistas, regulado pelo artigo 534-Z-Z-A, do ricms-es, poderá ser aplicado por contribuintes credenciados como substitutos tributários que realizem operações cuja base de cálculo do icms-st seja apurada na forma do inciso I do artigo 2º da portaria 42-R/2015, ou seja, quando submetida à margem de valor agregado (MVA). Estadual - ES - DOE - 12 jul 2024
Parecer Normativo Nº 542 DE 23/07/2024 Classificação tributária de creme para pentear, condicionadores e xampus – diferenciação entre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. 1. Considerando o disposto no artigo 20, IV, alínea “G”, da lei n° 7.000/01, aplica-se a alíquota de 25% aos perfumes e cosméticos, classificados nas posições NCM 3303, 3304, 3305 e 3307. 2. Para fins de determinação dos produtos que serão tributados à alíquota de 25% deve-se observar tanto a classificação ncm, quanto o conceito de perfumes e cosméticos. 3. A lei federal n° 6.360/76 apresenta a definição de produtos de higiene pessoal como aquele destinado ao asseio ou desinfecção corporal. 4. Considerando a finalidade dos produtos, indispensável para classificação, verifica-se que apenas o xampu é classificado como produto de higiene pessoal, sendo tributado à alíquota de 17%, sendo os demais considerados cosméticos e tributados à alíquota de 25%. Estadual - ES - DOE - 23 jul 2024
Lei Nº 18829 DE 10/03/2025 Altera a Lei Nº 12228/2002, que institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Pernambuco, e dá outras providências; a Lei Nº 15193/2013, que dispõe sobre a Licença Sanitária de Estabelecimento Agroindustrial Rural de Pequeno Porte no Estado; e a Lei Nº 15607/2015, que dispõe sobre a Licença Sanitária de pequenas agroindústrias de laticínios, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre o estabelecimento de parâmetros para a expedição dos registros de estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte, bem como dispor sobre o registro dos estabelecimentos avícolas comerciais que possuírem capacidade de alojamento inferior a 1.000 (mil) aves. Estadual - PE - DOE - 11 mar 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 25/02/2025 ISS. Sociedade uniprofissional. Disposições previstas no artigo 63 do RISS. 1 - O fato de um sócio profissional liberal participar do capital de outra sociedade, de per si, não gera desqualificação de sua sociedade já habilitada como uniprofissional, nem para a outra, observando-se que ambas devem ser avaliadas pelos critérios específicos dessa norma. 2 - A sociedade que possuir qualquer tipo de sócio pessoa jurídica não poderá ser qualificada como uniprofissional. 3 - A pessoa jurídica, constituída por profissionais liberais, que participar do capital de qualquer outro tipo de sociedade não preenche os quesitos necessários à qualificação como sociedade uniprofissional. Estadual - DF - DOE - 11 mar 2025
Lei Nº 22299 DE 10/03/2025 Altera a Lei Nº 16035/2008, que autoriza o Procurador-Geral do Estado a desistir de execuções fiscais e determinar seu arquivamento; e, altera a Lei Nº 18292/2014, que estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das autarquias e das fundações públicas. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2025
Resolução SEAB Nº 21 DE 06/03/2025 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2025
Portaria DERAL Nº 9 DE 07/03/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 03 a 07 de março de 2025. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2025

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