Legislação

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 109 DE 07/02/2008 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Diferencial de alíquotas. Processos licitatórios sobre compras. Equilíbrio entre licitantes. Estadual - PI - DOE - 7 fev 2008
Consulta Nº 20 DE 17/09/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Manutenção do crédito presumido previsto no §1º do Art. 8º da Lei 215/98 nos casos de venda para exportação e para Zona Franca de Manaus. Resposta. I. Não é possível aplicação do crédito presumido nas operações que destinem mercadorias industrializadas, oriundos de produtos in natura regidos pela Lei 215/98, para a Zona Franca de Manaus, por desobediência ao firmado no Convênio ICMS 106/2016 e ao §2º do art. 8º da Lei 215/98. II. Aproveita a resposta do item I e complementa com o dispositivo constitucional previsto no artigo 155, incisos II e X, que prevêem para os casos de exportações de mercadorias a manutenção e aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores, inexistentes nos casos em estudo, já que se trata de um crédito presumido nas operações beneficiadas pela isenção concedida pela própria Lei 215/98. Estadual - RR - DOE - 17 set 2024
Parecer CECON Nº 1542 DE 09/10/2023 ICMS. Imunidade recíproca. § 2º, inciso VI, alínea “a”, do art. 150, da CF/88. Jurisprudência sedimentada do STF. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público essencial e exclusivo. Requisitos atendidos. Deferimento. Estadual - CE - DOE - 9 out 2023
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 110 DE 07/02/2008 ASSUNTO: Tributário. ITCD. Herança. Doação. Pagamento. Prescrição. Estadual - PI - DOE - 7 fev 2008
Consulta SEFA Nº 13 DE 04/04/2024 SÚMULA: ICMS. Prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior. Exportação indireta. Não incidência. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 111 DE 07/02/2008 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Isenção. Saídas de produtos industrializados para as áreas de livre comércio. Exigência de estorno de créditos. Estadual - PI - DOE - 7 fev 2008
Consulta Nº 21 DE 04/10/2024 ICMS. Consulta. Incentivos fiscais de ICMS disponíveis para contribuições, doações e patrocínio. Resposta. I. Prejudicada com base no art. 74, combinado com o inciso II do art. 75 e parágrafo 3º do art. 76, todos da Lei 072/94, uma vez que não foram apontadas dúvidas quanto a interpretação ou aplicação da legislação tributária. Para conhecimento da consulente indica-se a Lei 1545/2021 e o Decreto 33611/2022 que tratam dos Incentivos fiscais à projetos culturais, assim como a Lei 1859/2023 e Decreto 35553/2024 referentes aos Incentivos fiscais à projetos esportivos. II. Respondido no item I. III. Respondido no item I. IV. Respondido no item I. Estadual - RR - DOE - 4 out 2024
Consulta SEFA Nº 12 DE 04/04/2024 SÚMULA: ICMS. Mangueiras e tubos de vácuo. Segmentos de autopeças e de construção civil. Substituição tributária. Condições de aplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2024
Consulta Nº 22 DE 17/10/2024 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Suspensão do ICMS no envio de mercadorias para industrialização em operação interestadual. Retorno simbólico da mercadoria resultante da industrialização. Resposta. I. A utilização da suspensão do ICMS na remessa para industrialização está condicionada ao retorno efetivo das mercadorias industrializadas ao estabelecimento de origem conforme disciplinado no §1º do art. 15 do RICMS-RR, portanto não é possível utilizar a suspensão nos casos em que as mercadorias não retornem ao estabelecimento de origem no prazo previsto na legislação.II. Não existem impedimentos para realização de venda por conta e ordem de terceiros com retorno simbólico das mercadorias em operação interestadual, devendo observar o previsto nos artigos 519, 521 e 522 do RICMS-RR. Estadual - RR - DOE - 17 out 2024
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 113 DE 11/02/2008 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Diferimento. Incentivo fiscal. Operações com produtos primários (couros e peles). Estadual - PI - DOE - 11 fev 2008

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