Legislação

Parecer CECON Nº 924 DE 10/05/2023 ICMS. Consulta Tributária. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, oriundas de outras unidades da Federação. Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano. Substituição Tributária. Art. 547, §1.°, do Decreto n.° 24.569, de 1997. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2023
Consulta SEFA Nº 29 DE 28/07/2023 SÚMULA: ICMS. Fabricação e montagem de estruturas metálicas. Estadual - PR - DOE - 28 jul 2023
Consulta SEFA Nº 30 DE 02/08/2023 SÚMULA: ICMS. Isenção. Frutas frescas. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2023
Consulta SEFA Nº 31 DE 02/08/2023 SÚMULA: ICMS. Antecipação do imposto. Operação subsequente albergada pela isenção. Estorno. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2023
Parecer Normativo Nº 198 DE 23/09/2024 ICMS – armazem geral – espólio do depositante – nota fiscal – responsabilidade. 1. Nos termos dos arts. 618 e 619 do CPC, são responsabilidades do inventariante, dentre outras, administrar os bens e direitos do espólio para o fiel cumprimento de suas obrigações, inclusive tributárias. 2. Caso o armazém geral seja instado a transferir mercadorias do espólio depositadas a terceiros, deve emitir nota fiscal de saída e comunicar o fato à agência da receita estadual, na forma do art. 409 do RICMS/ES, caso o destinatário não possua inscrição no cadastro de contribuintes. Estadual - ES - DOE - 23 set 2024
Portaria SRE Nº 258 DE 18/02/2025 Altera a Portaria SRE Nº 155/2017, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica. Estadual - MG - DOE - 19 fev 2025
Consulta Nº 1 DE 07/03/2023 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ATIVIDADE INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. INCIDÊNCIA DO ICMS-ST NAS ENTRADAS. INSUMOS INDUSTRIAIS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS-ST NA ATIVIDADE INDUSTRIAL. SAÍDA COM INCIDÊNCIA DO ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL. Estadual - RR - DOE - 9 mar 2023
Resolução SEAB Nº 16 DE 13/02/2025 Aprova os Códigos de Classificação de Documentos, a Tabela de Temporalidade dos Documentos e o manual de Gestão de Documentos das Atividades-fim da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. Estadual - PR - DOE - 17 fev 2025
Portaria Conjunta DETRAN Nº 6 DE 11/02/2025 Dispõe sobre a regulamentação do Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) dos Procuradores Autárquicos do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO). Estadual - RO - DOE - 18 fev 2025
Decreto Nº 58029 DE 18/02/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com internas com cerveja e chopes por "microcervejarias", produzindo efeitos a partir de 01.03.2025. Estadual - RS - DOE - 19 fev 2025

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