Legislação

Consulta Nº 7 DE 15/08/2023 CONSULTA. ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Diferimento na venda a adquirente de matéria prima e insumos utilizados na produção de óleo vegetal e industrialização/beneficiamento de gorduras de origem animal. Alínea “i” do inciso I do art. 7º c/c alínea “e” do inciso I do art. 8º do RICMS/RR, aprovado pelo Decreto 4335-E/2001. Resposta. A Consulente, dentre outras atividades, exerce, a de comércio atacadista, pelo que da leitura do inciso II, alínea “a” do art. 8º do RICMS/RR, as entradas em estabelecimento comercial encerram as fases do diferimento, retomado o regular recolhimento do imposto sobre as mercadorias que comercializar. Estadual - RR - DOE - 15 ago 2023
Consulta Nº 9 DE 27/11/2023 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Benefício simultâneo das Leis 215/98 e 1.458/21 nas saídas de óleo vegetal. Resposta. Impossibilidade da fruição simultânea em face da sistemática dos benefícios fiscais operarem de maneira distinta aos beneficiários de ambas as leis, conforme art. 1º da Lei 215/98 e art. 2º da Lei 1.458/21. Estadual - RR - DOE - 27 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 53 DE 17/02/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 19 fev 2025
Parecer Normativo Nº 242 DE 09/04/2024 ICMS – operações com rochas ornamentais – contribuintes devem possuir os cnaes previstos no rol do inciso II do art. 62-e do RICMS/ES – princípio da territorialidade – abrangência da legislação tributária apenas no território do espírito santo 1. Contribuintes que realizam operações no segmento de rochas ornamentais devem possuir o cnae específico previsto no inciso II do Art. 62-e do RICMS/ES, de acordo com a sua atividade. 2. A exigência prevista no artigo se dá para os contribuintes na qualidade de extrativistas/fabricantes/fornecedores, ou seja, na condição de remetentes. 3. A norma exarada no § 2º do Art. 62-e e no § 1º do Art. 530-z-z-c se destina aos adquirentes das mercadorias do segmento de rochas ornamentais, que devem observar se os fornecedores de tais produtos possuem os cnaes elencados de acordo com a sua atividade, sob pena de serem submetidos a procedimento de auditoria fiscal. 4. Por fim, em decorrência do princípio da territorialidade, a legislação tributária do estado do espírito santo se aplica apenas nos limites do território deste estado, salvo se houver convênio que reconheça a extraterritorialidade. Logo, não há que se falar em observância dos dispositivos suso mencionados pelos contribuintes domiciliados em outra unidade da federação. Estadual - ES - DOE - 9 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 54 DE 17/02/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 19 fev 2025
Decreto Nº 34343 DE 18/02/2025 Fixa, para o exercício financeiro de 2025, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 19 fev 2025
Parecer Normativo Nº 247 DE 10/04/2024 Nota fiscal eletrônica – obrigação acessória – perda do prazo regulamentar para cancelamento de NF-E – advento do Art. 75-a da Lei nº 7.000/2001 – conduta não constitui infração à legislação tributária 1. Com o advento da Lei nº 10.647/2017, que revogou o Art. 75 da Lei nº 7.000/2001 e trouxe novas tipificações de infrações com a inclusão do Art. 75-a, a perda do prazo para cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-E) e emissão de nota fiscal de estorno deixou de ser infração à legislação tributária. 2. Portanto, a partir de 1º de setembro de 2017, o desrespeito ao prazo de vinte e quatro horas para cancelamento de NF-E, contadas da autorização de uso, com a consequente emissão de NF-E de estorno, não constitui conduta que caracteriza infração. Estadual - ES - DOE - 10 abr 2024
Consulta Nº 1 DE 10/05/2022 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFERIDO AO ÓLEO DIESEL ADQUIRIDO COMO INSUMO PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTO SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO NA CONTA GRÁFICA DO ADQUIRENTE. VEDAÇÃO EMPRESA - ARTIGO 58, § INCISO I E ART.737, INCISO I DO RICMS/RR-DECRETO N‘ 4335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 10 mai 2022
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 142 DE 18/02/2008 ASSUNTO: Solicita reconhecimento de crédito para efeito de transferência. Estadual - PI - DOE - 18 fev 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 163 DE 28/02/2008 ASSUNTO: Exoneração da responsabilidade sobre o pagamento do IPVA /2008. Estadual - PI - DOE - 28 fev 2008

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