RELATÓRIO

Trata-se o presente de Processo Especial de Consulta formulada por BRASIL BIO FUELS S/A, acima qualificada.

Recebido o processo eletronicamente, a Agência de Rendas de Boa Vista o destinou a este Contencioso (6566632).

A Consulente fundamenta o questionamento, em síntese (6522765):

1. Tem como atividades principais o cultivo de dendê e fabricação de óleos de vegetais, porém faz todo o ciclo de produção, do plantio ao processo industrial produzindo o óleo vegetal a base de dendê, sendo beneficiária da Lei 215/98.

2. No Estado de Roraima em 2021 foi criada a Lei n.º 1.458, que beneficia as indústrias de óleos vegetais com crédito presumido nas vendas interestaduais, tendo a Consulente solicitado o beneficio em 01/11/2021 junto a Secretaria de Planejamento do Estado de Roraima, indeferido sob a justificativa de que é beneficiada pela Lei 215/98.

3. Ao analisar a Lei n.º 1.458/21, não foi encontrado nenhum dispositivo conflitante e que impeça que a Consulente seja beneficiada por outra Lei, ressaltando que os benefícios fiscais se complementam em vista que a Lei 215/98 é utilizada nas aquisições de insumos para o processo produtivo e a Lei 1.458/21 é aplicada nas operações de venda.

Diante do exposto, indaga (ep 6522765):

A consulente pode manter o benefício da Lei 215/98 e se beneficiar da Lei 1.458/21 nas suas operações de saídas de óleos vegetais?

É em linhas gerais, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Em análise preliminar, convém observar que o Processo Especial de Consulta guarda obediência às disposições previstas na Lei Complementar n.º 072/94, bem como, às normas contidas no Regulamento do Contencioso Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 856-E/94.

Analisada as condições de admissibilidade do processo, entendo estar suficientemente instruída e sintetizada a questão de mérito proposta, que trata de esclarecer dúvida sobre obrigação principal.

A Consulente declara não encontrar-se sob inspeção fiscal por parte da Fazenda Pública Estadual.

No caso que se aventa, a Consulente fundamenta o questionamento na Lei n.º 215, de 11 de setembro de 1998, a qual isenta produtores vinculados às cooperativas e associações agropecuárias dos tributos de competência do estado de Roraima, conforme seu art. 1º:

Art. 1º Os produtores vinculados à cooperativas e associações agropecuárias localizadas no Estado, bem como os participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, a ser executado pela Frente de Desenvolvimento Rural ficarão isentos dos tributos de competência deste Estado, até o término do exercício de 2050. (alterada pela lei nº 1150, de 27/12/2016) (Grifei)

Fundamenta, ainda, na Lei n.º 1.458, de 29 de março de 2021, que outorga crédito presumido de até 85% do valor do ICMS, na forma de seu art. 2º:

Art. 2º O incentivo tributário de que trata esta Lei consiste na outorga de crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor:

I - do ICMS devido por estabelecimentos industriais dispensados de apresentação de projeto;

II - do ICMS debitado no período, no caso de projeto de implantação;

III - da parcela do ICMS a recolher, incrementada no período em função do projeto, no caso de ampliação ou modernização.

Em resumo, constata-se que a Lei 215/98 isenta o ICMS de seus beneficiários, sem valores a recolher ao fisco, enquanto que na Lei 1.458/21, tem-se que, na saída tributada pelo imposto, ocorra a concessão de crédito presumido, restando em sistemática distinta do benefício fiscal aos beneficiários de ambas as leis.

Feita as considerações iniciais, passo a análise e resposta do quesito.

A consulente pode manter o benefício da Lei 215/98 e se beneficiar da Lei 1.458/21 nas suas operações de saídas de óleos vegetais?

De plano verifica-se a inviabilidade na fruição de ambos os benefícios, uma vez que a Lei 215/98 isenta o ICMS de seus beneficiários, por consequência não gerando valores a recolher ao fisco, enquanto que na Lei 1.458/21, pressupõe-se a saída tributada para então a concessão de crédito presumido, restando que a sistemática dos benefícios fiscais analisados operam de maneira distinta aos beneficiários de ambas as leis.

Estando a Consulente sob a égide da Lei 215/98, com isenção dos tributos estaduais na forma do seu art. 1º, não teria ICMS devido em suas operações sujeito ao crédito presumido nos moldes do art. 2º da Lei 1.458/21, restando impossibilitada de fruição simultânea dos benefícios sob análise.

Com essas considerações dou a presente por respondida.

Esta Consulta perderá automaticamente a sua eficácia em caso de mudança de entendimento por parte da Administração Tributária, ou seja, na edição de norma posterior dispondo de forma contrária.

A resposta a Consulta aproveita a Consulente nos termos da legislação vigente, devendo-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

DESPACHO DECISÓRIO

Dê-se ciência a Consulente, nos moldes do art. 47, inciso III, alínea “a” e parágrafo 7º do Decreto n.º 856-E/94.

Forneça-se cópia ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal.

Encaminhe-se à Diretoria do Departamento da Receita para conhecimento e demais providências necessárias.

Após, os autos da presente Consulta deverão ser arquivados na repartição de origem, nos termos dos art.´s 80 e 81 da Lei n.º 072, de 30 de junho de 1994, e como fora feito via SEI, que seja proferido despacho de arquivamento nesta pasta.

Boa Vista/RR, 27 de novembro de 2023.

(assinatura eletrônica)

VILMAR LANA JÚNIOR

Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Div. de Proc. Adm. Fiscais