Legislação

Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 163 DE 28/02/2008 ASSUNTO: Exoneração da responsabilidade sobre o pagamento do IPVA /2008. Estadual - PI - DOE - 28 fev 2008
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 169 DE 03/03/2008 ASSUNTO: Consulta Tributária Estadual - PI - DOE - 3 mar 2008
Consulta Nº 94 DE 03/12/2019 Transporte Multimodal. Tratamento tributário especial poderá ser estendido a outras empresas, cumpridas as condições e requisitos previstos na legislação pertinente. Lei nº 6.078/11. Resolução nº 649/13. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2019
Consulta Nº 95 DE 05/12/2019 Convênio ICMS 52/91, aplicabilidade nas operações que menciona. somente poderá ser aplicado o Convênio ICMS 52/91 se o produto estiver relacionado no Anexo I ou II do referido convênio, e devem ser observadas as condições e finalidade ali previstas. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2019
Parecer Normativo Nº 251 DE 11/04/2024 ICMS – contrato de empreitada – questão controvertida – Lei complementar 116/2003 – incidência do ICMS 1. Na execução de contratos de empreitada, a consulente utiliza pré-moldados de concreto, produzidos fora do local da prestação dos serviços e deseja saber se os itens estão sujeitos a incidência do ICMS ou do issqn. 2. O subitem 7.02 da lista de serviços (anexo, LC 116/03) e o ricms-es estabelecem a incidência do ICMS na hipótese de fornecimento de produto fabricado pela consulente fora do local da prestação dos serviços. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2024
Consulta Nº 96 DE 09/12/2019 Incorporação; Coexistência de inscrições estaduais no mesmo local; obrigações acessórias. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2019
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 170 DE 03/03/2008 ASSUNTO: Solicita utilização de ICMS oriundo de ressarcimento para liquidação de débito parcelado em nome do contribuinte. Estadual - PI - DOE - 3 mar 2008
Consulta Nº 97 DE 09/12/2019 Lei N.º 6.979/15 – Industrialização - Beneficiamento: Características. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2019
Consulta Nº 99 DE 16/12/2019 ICMS. Substituição tributária. Aplica-se o regime de Substituição tributária à mercadoria objeto desta consulta, Classificada no código 3304.99.90 da nomenclatura comum do Mercosul (NCM). Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2019
Consulta Nº 100 DE 18/12/2019 Consulta Tributária: Lenços Umedecidos. Código NCM 3401.11.90: Sujeição ao Regime de Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2019

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