Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 24 DE 18/02/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 19 fev 2025
Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025 Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 18 fev 2025
Portaria GABIN Nº 62 DE 07/02/2025 Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 18 fev 2025
Resolução SEFAZ Nº 3431 DE 13/02/2025 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2025. Estadual - MS - DOE - 19 fev 2025
Portaria GABIN Nº 65 DE 17/02/2025 Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 18 fev 2025
Decreto Nº 16568 DE 19/02/2025 Altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 16355/2023, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998. Estadual - MS - DOE - 19 fev 2025
Parecer UNATRI/SEFAZ Nº 172 DE 03/03/2008 ASSUNTO: Tributário. ICMS. Base de Cálculo. Vendas a Prazo. Vendas Financiadas. Estadual - PI - DOE - 3 mar 2008
Decreto Nº 48997 DE 20/02/2025 Altera o Decreto Nº 48790/2024, que dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Nº 24612/2023. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2025
Edital de Restituição DPS Nº 14 DE 20/02/2025 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 20 fev 2025
Portaria SRE Nº 258 DE 18/02/2025 Ret. - Altera a Portaria SRE Nº 155/2017, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2025

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