Legislação

Decreto Nº 36476 DE 14/03/2025 Decreta ponto facultativo o expediente do dia 19 de março de 2025, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 mar 2025
Portaria SEEC Nº 150 DE 25/02/2025 Altera a Portaria SEEC Nº 314/2024, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 17 mar 2025
Decreto Nº 34410 DE 14/03/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 97/2024; no Convênio ICMS Nº 135/2024 e no Convênio ICMS Nº 182/2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 15 mar 2025
Consulta COPAT Nº 5 DE 13/03/2025 ICMS. TTD 410. (a) nas operações sujeitas a alíquota de 4%, não é possível a utilização concomitante do TTD 410 e do benefício previsto no art. 103, inciso II, do anexo 02, uma vez que, para fins de cálculo da carga tributária efetiva de icms, deverá ser considerada a base de cálculo integral das operações com as mercadorias ou produtos alcançados pelo tratamento tributário diferenciado, sem considerar para este fim qualquer redução de base de cálculo prevista na legislação tributária. (b) quando não for destacada a alíquota de 4%, é possível a aplicação da redução da base de cálculo. (c) nas hipóteses em que for possível a aplicação da redução da base de cálculo, a utilização de ambos os benefícios implicará no recolhimento de icms e fundos, em favor de santa catarina, de montante igual ao destacado no documento fiscal, anulando qualquer efeito do regime especial concedido (art. 246, §5º, do anexo 02). Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Portaria SUT Nº 711 DE 14/03/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2025
Portaria SUT Nº 710 DE 13/03/2025 Divulga a relação de Consultas Tributárias respondidas de 16 a 28 de fevereiro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2025
Consulta COPAT Nº 3 DE 03/01/2024 Rep. - ICMS. Incorporação. (a) o saldo credor em conta gráfica somente poderá ser transferido ao estabelecimento sucessor, que assumirá a condição de estabelecimento filial da empresa incorporadora, se houver a continuidade das atividades da empresa sucedida, com a transmissão dos estoques de mercadorias, se houver. (b) os créditos acumulados na incorporada poderão ser transferidos à incorporadora, desde que na condição de créditos acumulados, na data da incorporação. (c) somente poderá utilizar eventual saldo credor o próprio estabelecimento incorporado, em homenagem ao princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 5º, §2º, do RICMS/SC), salvo se o sujeito passivo optar pela apuração consolidada prevista no art. 54, do RICMS/SC. (d) eventual saldo credor de ICMS poderá ser utilizado para compensação pelo estabelecimento incorporado sobre qualquer operação tributada pelo Estado de Santa Catarina, independentemente da atividade realizada pela empresa sucedida. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2025
Consulta SEFA Nº 51 DE 12/12/2023 SÚMULA: ICMS. Crédito nas aquisições de insumos por estabelecimento transportador. Estadual - PR - DOE - 12 dez 2023
Consulta SEFA Nº 52 DE 12/12/2023 SÚMULA: ICMS. Substituição tributária. Equipamentos transmissores de comunicação. Telefone celular de mesa. Estadual - PR - DOE - 12 dez 2023
Consulta SEFA Nº 53 DE 15/12/2023 SÚMULA: ICMS. Operação com consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado no paraná inexistência de remessa física da mercadoria. Difal. Inocorrência. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2023

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