Legislação

Lei Nº 4028 DE 16/10/2007 Dispõe sobre a política de adequação de unidades habitacionais populares, cria o CHEQUEMORADIA no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 out 2007
Lei Complementar Nº 794 DE 19/12/2008 Cria o Programa Cheque-Moradia no âmbito do Distrito Federal, destinado à construção e melhoria de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2008
Resolução Administrativa GABIN Nº 9 DE 10/03/2025 Dispõe sobre a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária previsto no art. 540-A e 540-B do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003. Estadual - MA - DOE - 14 mar 2025
Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL Nº 1 DE 12/03/2025 Implementa o Sistema Informatizado de Cadastro e Monitoramento da Produção Agrícola de Mato Grosso do Sul (MS AGRODATA). Estadual - MS - DOE - 14 mar 2025
Resolução SEFAZ Nº 744 DE 17/12/2024 Rep. - Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 14 mar 2025
Portaria SUT Nº 709 DE 13/03/2025 Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de março de 2025 Estadual - RJ - DOE - 14 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 74 DE 12/03/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de abril de 2025. Estadual - SE - DOE - 14 mar 2025
Decreto Nº 34402 DE 13/03/2025 Altera os Anexo 001 e Anexo 009 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, que dispõem, respectivamente, das operações e prestações alcançadas com isenção do ICMS e do regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e seus derivados. Estadual - RN - DOE - 14 mar 2025
Decreto Nº 34403 DE 13/03/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para dispor sobre devoluções de mercadorias, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 mar 2025
Lei Nº 18105 DE 12/03/2025 Estabelece procedimento para serviços de entrega e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 14 mar 2025

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