Legislação

Decreto Nº 58720 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações com medicamento destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 58721 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à armazenagem de mercadoria por Operador Logístico Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 4704 DE 03/06/2025 Altera dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001 com relação ao Arquivo Magnético - SINTEGRA. Estadual - PA - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 58722 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à remessa interestadual de AEHC para armazenagem em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 58723 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 58724 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 58725 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Margem de Valor Agregado (MVA) aplicável às operações com material de construção e congêneres. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 58727 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 58728 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na saída interna de insumo destinado a estabelecimento industrial. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 58729 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de radiochamada e de monitoramento e rastreamento de veículo e carga. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025

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