Legislação

Decreto Nº 4724 DE 11/06/2025 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido aos contribuintes paraenses que apoiarem projetos culturais aprovados pela fundação cultural do Pará. Estadual - PA - DOE - 12 jun 2025
Portaria SUT Nº 734 DE 11/06/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de junho de 2025. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2025
Portaria SUT Nº 735 DE 12/06/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNC. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2025
Lei Nº 1922 DE 19/12/1991 Torna obrigatória a prioridade no atendimento às pessoas com deficiências, crianças, gestantes e pessoas idosas, nos serviços de assistência médica ambulatorial e de pronto atendimento da rede pública de saúde e conveniados. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10809 DE 12/06/2025). Estadual - RJ - DOE - 19 dez 1991
Decreto Nº 4725 DE 11/06/2025 Altera o Decreto Nº 847/2004, que regulamenta a Lei Nº 6572/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 12 jun 2025
Portaria DETRO/PRES Nº 1884 DE 10/06/2025 Dispõe sobre requisito necessário para a emissão do termo de anuência do DETRO/RJ para as empresas operadores fluminenses que desejarem aderir ao programa novo PAC - renovação de frota, de responsabilidade da união. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2025
Decreto Nº 6076-R DE 11/06/2025 Regulamenta a Lei Nº 12059/2024, que institui a Política Estadual de Qualidade do Ar no estado do Espírito Santo, estabelece novos padrões de qualidade do ar e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 12 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 80 DE 10/06/2025 Renova o prazo de vigência do Credenciamento Bancário Nº 1/2024, estabelecido na Portaria SEFAZ Nº 115/2024, para prestação de serviços de arrecadação e recolhimento de tributos e receitas estaduais através dos agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE). Estadual - BA - DOE - 11 jun 2025
Lei Nº 7687 DE 09/06/2025 Estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 jun 2025
Lei Nº 12915 DE 12/06/2025 Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Estadual - MT - DOE - 12 jun 2025

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