Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 17 DE 09/04/2022 ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 18 DE 09/04/2022 ICMS. Programa de Estímulo à Atividade Portuária - PEAP - II. Não indicação dos dispositivos da legislação tributária estadual objeto de interpretação. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2022
Decreto Nº 6961 DE 21/05/2025 Altera o Decreto Nº 4832/2013, que dispõe sobre preços para a venda de terra nua pertencente ao Estado do Tocantins e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 mai 2025
Decreto Nº 6962 DE 21/05/2025 Aprova o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Tocantins (PEETE-TO). Estadual - TO - DOE - 21 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 19 DE 09/04/2022 ICMS. Contribuinte optante do Simples Nacional. Antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra UF. Redução de base de cálculo sob condições e requisitos. Contestação. Não pagamento do imposto. Descredenciamento. Parcelamento de débito tributário. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 20 DE 09/04/2022 ICMS. Sistemática Mais Atacadistas - Pernambuco. Exigência de percentual mínimo de recolhimento do imposto não se aplica às operações beneficiadas pela sistemática. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2022
Resolução SEFAZ Nº 790 DE 21/05/2025 Altera a Resolução SEFAZ Nº 743, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do índice de participação dos municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 2025
Resolução SEFAZ Nº 791 DE 21/05/2025 Altera e revoga dispositivos da Resolução SEF Nº 6449/2002, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS Nº 158/1994. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 2025
Portaria SUT Nº 728 DE 21/05/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de maio a 1º de junho de 2025. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 2025
Portaria SUCIEF Nº 183 DE 21/05/2025 Altera a Portaria SUCIEF Nº 175/2025 e prorroga o prazo para transmissão da DECLAN-IPM 2025 (Ano-base 2024). Estadual - RJ - DOE - 22 mai 2025

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