Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 14 DE 03/06/2025 Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 3 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 62 DE 26/05/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 112/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 3 jun 2025
Instrução Normativa IAT Nº 38 DE 28/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Unidade de Gerenciamento de Lodo (UGL) e para o uso agrícola de lodo de esgoto higienizado e produtos derivados processados no estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 61 DE 03/06/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 146/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 3 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 157 DE 03/06/2025 Altera o disposto no § 4º do artigo 32 da Portaria SEFAZ Nº 78/2025, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe (CONTRIB/SE) e do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CONSUREF). Estadual - SE - DOE - 4 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 114 DE 22/10/2022 ICMS. Diferença de alíquota. Não contribuinte. Estadual - PE - DOE - 22 out 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 115 DE 29/10/2022 ICMS. Máquina rodoviária e de construção. Estadual - PE - DOE - 29 out 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 116 DE 27/10/2022 ICMS. Cálculo do imposto antecipado na aquisição interestadual de mercadoria contemplada com benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto. Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Estadual - PE - DOE - 27 out 2022
Portaria SRE Nº 29 DE 03/06/2025 Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 58719 DE 03/06/2025 Modifica o Decreto Nº 38455/2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS nas operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente ao crédito presumido. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025

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