Legislação

Decreto Nº 1122 DE 21/05/2025 Acrescenta e altera dispositivos ao RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à hipótese de suspensão do imposto para fins de industrialização e isenções, na forma que especifica. Estadual - SE - DOE - 21 mai 2025
Portaria DETRO/RJ Nº 6795 DE 22/05/2025 Altera o artigo 02º da Portaria DETRAN SEI Nº 6737/2025, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 28 DE 24/05/2022 ICMS. Contribuinte credenciado à sistemática de vendas por telemarketing ou internet, nos termos dos artigos 312 a 314 do Decreto nº 44.650, de 2017, RICMS/PE. Condição de contribuinte substituto. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 29 DE 24/05/2022 ICMS. Isenção. Artigo 5º do Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 2017. Saída de morango congelado e embalado. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 30 DE 24/05/2022 ICMS. Redução de base de cálculo. Álcool para fins não combustíveis. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2022