Legislação

Lei Nº 25296 DE 12/06/2025 Altera o art 31 da Lei Nº 20826/2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Estadual - MG - DOE - 13 jun 2025
Lei Nº 25298 DE 12/06/2025 Acrescenta artigo à Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 13 jun 2025
Lei Nº 12586 DE 11/06/2025 Altera dispositivos na Lei Nº 10576/2017, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 11 jun 2025
Lei Nº 19320 DE 12/06/2025 Dispõe sobre sanções a serem aplicadas a empresas do setor de segurança privada e às que prestam serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança que originem chamada telefônica para serviços de segurança pública, quando a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado, ou que não disponibilizem preposto no local para atendimento técnico/operacional. Estadual - SC - DOE - 13 jun 2025
Resolução SEAB Nº 49 DE 05/06/2025 Rep. - Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 12 jun 2025
Resolução SEAB Nº 50 DE 05/06/2025 Rep. - Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 12 jun 2025
Lei Nº 23471 DE 13/06/2025 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - GO - DOE - 13 jun 2025
Instrução Normativa IAT Nº 51 DE 11/06/2025 Estabelece normas, critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental e a outorga de uso de recursos hídricos de empreendimentos e atividades de aquicultura e maricultura. Estadual - PR - DOE - 12 jun 2025
Resolução SEFA Nº 498 DE 10/06/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 626/2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 12 jun 2025
Resolução SEFAZ Nº 3458 DE 10/06/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de julho de 2025. Estadual - MS - DOE - 16 jun 2025

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