Legislação

Lei Nº 8702 DE 16/05/2025 Dispõe sobre a vedação de apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários nas operações de combate à criminalidade, no âmbito do estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 23 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 46 DE 07/06/2022 ICMS. Prodeauto. Importação veículo usado. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2022
Instrução Normativa CAT Nº 6 DE 22/05/2025 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 23 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 475 DE 15/05/2025 Dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativo ao Microempreendedor Individual - MEI no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 22 mai 2025
Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 9 DE 21/05/2025 Altera a Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 8/2025, que prorroga, excepcionalmente, o prazo previsto no art. 16 , III da Lei Nº 4548/1992, por 30 (trinta) dias. Estadual - PI - DOE - 23 mai 2025
Instrução Normativa SRE Nº 216 DE 20/05/2025 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 213/2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025. Estadual - GO - DOE - 23 mai 2025
Instrução Normativa SRE Nº 215 DE 20/05/2025 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2024. Estadual - GO - DOE - 23 mai 2025
Comunicado SRE Nº 6 DE 22/05/2025 Esclarece sobre a vedação da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT. Estadual - SP - DOE - 23 mai 2025
Decreto Nº 23623 DE 24/02/2025 Institui grupo de trabalho com a finalidade de implementar as mudanças promovidas pela Reforma Tributária. Estadual - PI - DOE - 27 mar 2025
Solução de Consulta SRE Nº 91 DE 23/05/2025 CONSULTA FISCAL. ISENÇÃO DE SAÍDAS INTERNAS COM POLPAS DE FRUTAS. CONVÊNIO ICMS N.º 121/2023. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Convênio ICMS n.º 121/2023 autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta. 2. O Simples Nacional possui um regime próprio de tributação, conforme estabelecido pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. 3. As empresas optantes por esta regime de tributação não podem aproveitar isenção fixada para não optantes sem autorização legal expressa nesse sentido. 4. As disposições do Convênio ICMS n.º 121/2023, internalizadas no Estado de Alagoas por meio do Decreto n.º 94.339, de 9 de novembro de 2023, não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional. Estadual - AL - DOE - 23 mai 2025

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