Legislação

Consulta Nº 1 DE 26/03/2018 ICMS – Obrigação principal – Tratamento tributário nas operações internas com perfumes e cosméticos, classificados no capítulo 33 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM/SH – ICMS substituição tributária – artigos 800 e 801 do Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 26 mar 2018
Consulta Nº 12 DE 02/04/2025 Importação. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2025
Consulta Nº 2 DE 03/01/2018 ICMS – Obrigação principal e acessória – Nota fiscal do consumidor eletrônica emitida em contingência e não transmitida no prazo legal – fundamentação: manual de especificações da contingência off line para NFC-e (portal NFC-e/RFB), artigo 186 – K, § § 15 e 16 do Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 3 jan 2018
Consulta Nº 13 DE 03/04/2025 Permuta de imóvel. ITD. Estadual - RJ - DOE - 3 abr 2025
Consulta Nº 3 DE 26/01/2018 Tributário - ICMS – Aquisição de equipamentos de empresa estabelecida em outra unidade da federação para aluguel, sem que transite na empresa adquirente – ausência de tratamento expresso na legislação do estado de Roraima – aplicação de analogia venda à ordem tratada nos artigo 517 a 522 do RICMS/RR – observadas as normas da legislação do estado remetente por tratar-se de operação interestadual – fundamentação: artigos 519-522 do RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001, inciso I do artigo 108 do CTN. Estadual - RR - DOE - 26 jan 2018
Resolução de Consulta DLO Nº 50 DE 15/06/2022 ICMS. Saída interestadual máquinas pesadas. Benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 15 jun 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 51 DE 15/06/2022 ICMS. Fornecimento de alimentação por estabelecimento de exibição cinematográfica. Estadual - PE - DOE - 15 jun 2022
Consulta Nº 4 DE 30/01/2018 ICMS – Obrigação principal – Operações interestaduais com autopeças e materiais de construção – substituição tributária – fundamentação: artigos 839-E e 839-Q, todos do RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 30 jan 2018
Resolução de Consulta DLO Nº 52 DE 15/06/2022 ICMS. Produtos de limpeza. Recolhimento de ICMS na aquisição de mercadoria a estabelecimento beneficiário do PRODEPE ou estabelecimento importador que se equipare a estabelecimento industrial ou produtor. Aplicação da alínea “b” do inciso III do artigo 3º do Decreto nº 38.455, de 2012. Estadual - PE - DOE - 15 jun 2022
Consulta Nº 5 DE 28/03/2018 ICMS – Consulta – Das operações com gado e subprodutos derivados de sua matança – fundamentação: art. 2º, 46, 612, 617 e 619 do Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 28 mar 2018

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