Legislação

Decreto Nº 1474 DE 05/06/2025 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para fins de regulamentação e/ou adequação a disposições da Lei Complementar N° 798/2024, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2025
Lei Nº 12897 DE 05/06/2025 Institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2025
Lei Nº 12902 DE 05/06/2025 Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude conhecida como golpe da maquininha quebrada. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2025
Portaria SEMA/MT Nº 291 DE 17/03/2025 Rep. - Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2025
Decreto Nº 49051 DE 05/06/2025 Altera dispositivos do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto N° 48589/2023, que trata das isenções de ICMS. Estadual - MG - DOE - 6 jun 2025
Consulta Nº 6 DE 09/05/2017 ICMS – Obrigação principal – Tributo código 5010 – ICMS normal – lançamento de débito pelo contribuinte conforme artigos 275 e 276 do Decreto 4.335-E/2001 – trata-se pedido de cobrança do aviso de Débito nº2779/2016 – Consulta inepta. Estadual - RR - DOE - 9 mai 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 129 DE 05/11/2022 ICMS. Substituição tributária nas operações com mangueiras industriais classificadas nos códigos 4009.21.10, 4009.22.10 e 4009.31.00 da NCM. Estadual - PE - DOE - 5 nov 2022
Consulta Nº 7 DE 11/05/2017 ICMS – Obrigação principal – Empresa simples nacional filial – antecipação parcial art. 75 do Decreto 4.335-E/2001 (diferencial de alíquota) – limite R$ 120.000,00 – Lei Complementar nº 123/2006. Estadual - RR - DOE - 11 mai 2017
Consulta Nº 8 DE 17/05/2017 ICMS – Obrigação principal – Empresa simples nacional – na situação de microempreendedor individual, tendo ultrapassado o limite – conforme §1º do artigo 18-A Lei Complementar 123/2006. Estadual - RR - DOE - 17 mai 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 130 DE 05/11/2022 ICMS. Sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Estadual - PE - DOE - 5 nov 2022

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