Legislação

Parecer Técnico Nº 6 DE 31/08/2022 Consulta tributária. Exigência do imposto nas operações de remessas e retorno de mercadorias para estocagem / armazenamento entre filiais e matriz. Estadual - PA - DOE - 31 ago 2022
Parecer Técnico Nº 10 DE 04/06/2024 A alíquota essencial prevista na Lei nº 2.476/22 abrange a gasolina de aviação e a partir de 16/03/2023, conforme Lei nº 9.755/22 e Decreto nº 2.949/23, será de 19% (dezenove por cento), obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal em consonância com a vigência do Decreto nº 2.949/23 que revoga o Decreto nº 2.476/22. Estadual - PA - DOE - 4 jun 2024
Parecer Técnico Nº 7 DE 08/04/2024 Consulta tributária. ICMS. Requisitos legais da legislação de regência não atendidos. Declaração de ineficácia. Estadual - PA - DOE - 8 abr 2024
Parecer Técnico Nº 12 DE 14/08/2024 O produtor rural que industrializa e comercializa produtos derivados com habitualidade ou volume que indique atividade empresarial, reunidos os seus elementos caracterizadores, é equiparado a pessoa jurídica contribuinte do ICMS e obrigado a se inscrever no cadastro estadual na condição normal e as respectivas obrigações tributárias, conforme art. 34 da Lei n.º 5.530/89 e arts. 540, inciso II, e 542, inciso I, do RICMS/PA. Estadual - PA - DOE - 14 ago 2024
Portaria GABIN Nº 151 DE 29/04/2025 Dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2025
Lei Nº 11047 DE 16/06/2025 Institui o Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga do Ribeirinho. Estadual - PA - DOE - 17 jun 2025
Parecer Técnico Nº 16 DE 26/11/2024 O saldo credor acumulado, cujo direito ao uso for reconhecido na forma do § 1º do art. 74 do RICMS-PA, não pode ser utilizado para pagamento de débitos do ICMS incluídos em programas de regularização fiscal. Estadual - PA - DOE - 26 nov 2024
Parecer Técnico Nº 5 DE 27/02/2024 A panificação e o congelamento de alimentos realizados por supermercado não caracterizam processo de industrialização para fins de creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica consumida. Definição do art. 5º, inciso I, alínea “a”, do Decreto 4.544/02 (RIPI). Tema 242 STJ. Trânsito em julgado. Estadual - PA - DOE - 27 fev 2024
Parecer Técnico Nº 11 DE 28/06/2024 Consulta. ICMS. Isenção e diferimento nas operações que especifica. Alcance às operações. Possibilidade. Estadual - PA - DOE - 28 jun 2024
Parecer Técnico Nº 3 DE 07/03/2023 Consulta tributária. Emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria a qualquer título para acobertar NFAe de produtor rural. Art. 178, §1º, I do RICMS. Estadual - PA - DOE - 7 mar 2023

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