Legislação

Consulta Nº 9 DE 29/05/2017 ICMS – Diferencial de alíquota – é devido a este estado o imposto correspondente à diferença entre alíquota interna e interestadual relativo ao recebimento de outra unidade da federação destinados ao consumo do estabelecimento ou à integração ao ativo imobilizado. Estadual - RR - DOE - 29 mai 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 131 DE 12/11/2022 ICMS. Diferimento do recolhimento do imposto. Produto não comestível derivado do abate do gado. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2022
Consulta Nº 10 DE 20/06/2017 ICMS – Obrigação principal – tratamento tributário mercadoria classificada na posição NCM 8429.52.19 – ICMS diferencial de alíquota previsto no art. 75 Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 20 jun 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 132 DE 12/11/2022 ICMS.Sistemática de Tributação instituída pela Lei nº 14.721, de 2012 (Decreto nº 38.455,de 2012). Estadual - PE - DOE - 12 nov 2022
Consulta Nº 11 DE 10/07/2017 ICMS – Obrigação principal – tratamento tributário mercadoria carne casada – das operações com gado e subprodutos derivados de sua matança - art. 612 do Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 10 jul 2017
Consulta Nº 12 DE 12/07/2017 ICMS – Obrigação principal – requerimento protocolado em 22/08/2016 – ICMS diferencial de alíquota disposto no artigo 75 do RICMS/RR - reanálise de notas fiscais eletrônicas, sem incidência de juros e multas – fundamentação: artigos 160, 161 e 162 do código tributário estadual, Lei nº 59 de 28/12/1993, combinado com o artigo 76 do RICMS do Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 12 jul 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 133 DE 12/11/2022 ICMS. Prodeauto. Pedido de orientação. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 134 DE 12/11/2022 ICMS. Recusa parcial de recebimento de mercadoria. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 135 DE 12/11/2022 ICMS. Importação por conta e ordem de terceiros por fornecedor credenciado na sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa à fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Antecipação tributária do destinatário. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2022
Lei Nº 12901 DE 05/06/2025 Institui o Programa de Esclarecimento da População Mato-grossense sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2025

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