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Portaria SEFAZ Nº 76 DE 26/05/2025 Rep. - Dá nova redação à integra do Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 61/2020 (DOE 31/03/2020), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 53 DE 15/06/2022 ICMS. Substituição tributária. Material de construção. Produtos com destinação diversa da prevista no Decreto 35.678, de 2010. Estadual - PE - DOE - 15 jun 2022
Consulta Nº 6 DE 28/03/2018 ICMS – Consulta – Imunidade constitucional federal 1988, artigo 150, inciso VI, “b”, proibe incidência de imposto que repercutam diretamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos religiosos – ICMS não está inserido nesta imunidade, pois incide obre aquisições e vendas de mercadorias – fundamentação: §4º do artigo 150, CF/88; alínea “b”, inciso IV do art. 9º do CTN; alínea “a”, inciso X do art. 1º e inciso XII do art. 18, ambos do RICMS/RR; Estadual - RR - DOE - 28 mar 2018
Resolução de Consulta DLO Nº 54 DE 15/06/2022 ICMS. Sistemática atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Limite mínimo de receita bruta anual para enquadramento. Interpretação literal da alínea “a” do inciso I do artigo 3º da Lei nº 14.721, de 2012. Estadual - PE - DOE - 15 jun 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 55 DE 24/06/2022 ICMS. Saída de produto resultante do abate de ave. Aplicabilidade da sistemática instituída pela Lei nº 12.202, de 2002. Estadual - PE - DOE - 24 jun 2022
Consulta Nº 7 DE 24/04/2018 ICMS - Obrigação principal – Regime de compensação do imposto. Lei KANDIR nº 87/96 - art. 25. Concentração de débitos e créditos entre estabelecimentos diversos para recolhimento único, sendo a matriz inativa. Ausência de previsão expressa na legislação estadual. Impossibilidade - competência e autonomia dos estados. Art. 155, II e XII, alínea “c” da CF. Estadual - RR - DOE - 24 abr 2018
Resolução de Consulta DLO Nº 56 DE 24/06/2022 ICMS. Importação do exterior de inversor estático para montagem de gerador fotovoltaico. Estadual - PE - DOE - 24 jun 2022
Consulta Nº 8 DE 26/04/2018 ICMS – Consulta – classificação tributária das mercadorisa “banheiras e ofuros de plásticos”, NCM 3922.10.00, destinadas ao uso exclusivo infantil, mesmo estando listadas no artigo 839-Q – não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, pois não estão caracterizadas como materiais de construção e congêneres – fundamentação: Convênio ICMS 52/2017, artigo 839-q do RICMS/RR, Decreto 4.335/2001-E. Estadual - RR - DOE - 26 abr 2018
Consulta Nº 9 DE 27/04/2018 Consulta - ICMS – Relatório de agrupamento de débitos de fronteira - competência e autonomia dos estados. Art. 155, II da CF – fundamentação: paragrafo único do artigo 66 do Decreto n° 4.335/2001-E. Estadual - RR - DOE - 27 abr 2018
Consulta Nº 10 DE 27/04/2018 ICMS - Obrigação principal – regime de compensação do imposto. Lei KANDIR nº 87/96 - art. 25. Concentração de débitos e créditos entre estabelecimentos diversos para recolhimento único. Ausência de previsão expressa na legislação estadual. Impossibilidade - competência e autonomia dos estados. Art. 155, II e XII, alínea “c” da CF. Estadual - RR - DOE - 27 abr 2018

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