Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 32 DE 26/05/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 23/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 11/2025. Estadual - AL - DOE - 27 mai 2025
Consulta Nº 11 DE 03/05/2018 Consulta - ICMS – Vendas fora procedimentos para emissão NF-e “mãe” e respectivas NF mod. 1 filhas, nas saídas de mercadorias para venda fora da empresa – operações realizadas fora do estabelecimento - fundamentação: artigos 186-a, 523 a 527 do Decreto n° 4.335/2001-E, Ajuste SINIEF nº 07/2005, Protocolo ICMS nº 10/2007. Estadual - RR - DOE - 3 mai 2018
Portaria SAQ Nº 5 DE 26/05/2025 Estabelece os tamanhos de malha das redes do tipo feiticeira ou três-malhe para utilização na atividade de pesca artesanal em Santa Catarina, por embarcações com arqueação bruta (AB) menor ou igual a 10 (dez) AB. Estadual - SC - DOE - 26 mai 2025
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 4 DE 27/05/2025 Peticionamento promovido por pessoa física. ICMS. Alíquota. PRORURAL DF. Item 22 do Caderno II do Anexo I do RICMS/DF. Ao se optar pelo PRÓRURAL DF, dever-se-á aplicar a alíquota normal de 12% na Nota Fiscal e recolher o ICMS efetivo de 2,4%, sem aplicar a redução de base de cálculo para 40% prevista no Convênio ICMS no 100/1997. Estadual - DF - DOE - 27 mai 2025
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 6 DE 27/05/2025 ICMS. Isenção. Operações internas destinadas a órgãos públicos estaduais e distritais. Convênio ICMS no 26/2003. Natureza autorizativa. Necessidade de ato normativo distrital para efetivação do benefício. Inexistência de regulamentação no âmbito do Distrito Federal. Embora o Distrito Federal tenha aderido ao referido Convênio por meio do Convênio ICMS no 63/2009, não se identificando ato normativo distrital que internalize a concessão, a isenção não é aplicável. Ineficácia da consulta. Estadual - DF - DOE - 27 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 57 DE 24/06/2022 ICMS. Descontos incondicionais na aquisição de mercadoria em outra unidade da federação - UF destinada a integrar o ativo permanente, uso ou consumo de contribuinte, inclusive do optante do Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 24 jun 2022
Instrução Normativa SIF Nº 65 DE 26/05/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 27 mai 2025
Portaria SAT Nº 3633 DE 26/05/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 58 DE 24/06/2022 ICMS. Insumos integrantes do núcleo de pás (NCM/SH 4407.22.00). Diferimento. Saída interna destinada à fabricação de pás de turbinas eólicas. Indústrias. Aplicação do art. 13 do Anexo 8 do Decreto nº 44.650, de 2017. Estadual - PE - DOE - 24 jun 2022
Consulta Nº 12 DE 07/05/2018 Consulta - ICMS – Optante do simples nacional, regime de pagamento “normal” – empresa do serviço gráfico – ICMS diferencial de alíquota - fundamentação: inciso XIX do art. 2º do Decreto n° 4.335/2001-E. Estadual - RR - DOE - 7 mai 2018

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