Legislação

Ato DIAT Nº 33 DE 04/06/2025 Estabelece as diretrizes para a metodologia do cálculo da renúncia de receitas decorrente de incentivo ou benefício de natureza tributária efetiva disponibilizada no Balanço Geral do Estado. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 136 DE 12/11/2022 ICMS. Substituição tributária. Calhas de PVC. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 137 DE 12/11/2022 ICMS. Prodepe. Pedido de orientação. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2022
Decreto Nº 6058-R DE 28/05/2025 Rep. - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002, com relação à operações com café cru, em coco ou em grão. Estadual - ES - DOE - 9 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 138 DE 12/11/2022 ICMS. Prodepe. Pedido de orientação. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 139 DE 12/11/2022 ICMS. Autorização para movimentação de vasilhame. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 140 DE 08/12/2022 ICMS. Isenção. Saída interna de produto resultante do trabalho de reeducação de detento. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2022
Lei Nº 12900 DE 05/06/2025 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 11774/2022, que institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2025
Parecer Técnico Nº 32 DE 21/09/2023 Consulta tributária. ICMS S/ prestação de serviços de comunicação. Alíquota vigente a partir de 16.03.2023 é de 19%. Decreto n 2.949/2023. Estadual - PA - DOE - 21 set 2023
Parecer Técnico Nº 22 DE 17/03/2023 Consulta. ICMS. LC N. 194/2022. Alíquota na prestação do serviço de comunicação. Decreto n. 2.476/2022. Superveniência da lei n. 9.755/2022. Estadual - PA - DOE - 17 mar 2023

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