Legislação

Lei Nº 4674 DE 26/05/2025 Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 26 mai 2025
Lei Nº 4675 DE 26/05/2025 Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoa Estadual - TO - DOE - 26 mai 2025
Lei Nº 4678 DE 26/05/2025 Torna obrigatória a ampla divulgação em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e em estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Tocantins, do teor da Lei Federal Nº 14737/2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. Estadual - TO - DOE - 26 mai 2025
Lei Nº 4680 DE 26/05/2025 Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 26 mai 2025
Lei Nº 4681 DE 26/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditício, financeira e securitário a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 26 mai 2025
Lei Nº 4683 DE 26/05/2025 Dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 26 mai 2025
Portaria SUCIEF Nº 184 DE 26/05/2025 Altera a Portaria SUCIEF Nº 156/2024, que regulamenta o art. 24-b do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, divulga os códigos para preenchimento do registro 1400 da EFD-ICMS/IPI e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2025
Portaria DETRO/PRES Nº 1881 DE 19/05/2025 Altera e complementa a Portaria DETRO/PRES N° 437/1997, que dispõe sobre a aprovação e utilização de veículos para operação no sistema intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2025
Instrução Normativa SPAF Nº 1 DE 17/05/2024 Rep. - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de análise de enquadramento aos requisitos legais para fruição de benefício fiscal nos termos da Lei Nº 18827/2024, que alterou o art. 4º do Anexo II da Lei Nº 10297/1996. Estadual - SC - DOE - 26 mai 2025
Portaria GABIN Nº 184 DE 20/05/2025 Altera a Portaria GABIN Nº 28/2025, que dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2025. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2025

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