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Parecer Normativo Nº 14 DE 24/02/2014

ICMS. Alíquota do ICMS a ser aplicada na comercialização de tortas doces e salgados. Fornecimento de refeição (12%). Mercadorias (17%).

Estadual - PA - DOE - 24 fev 2014

Resolução de Consulta DLO Nº 147 DE 08/12/2022

ICMS. Regime de substituição tributária nas operações de importação do exterior e transferência.

Estadual - PE - DOE - 8 dez 2022

Resolução de Consulta DLO Nº 148 DE 08/12/2022

ICMS. Operações interestaduais com lubrificante derivado de petróleo destinado a uso e consumo do adquirente. Hipótese prevista na Constituição Federal.

Estadual - PE - DOE - 8 dez 2022

Parecer Técnico Nº 33 DE 15/10/2015

ICMS. Regime de tributação de produtos feitos à base de cacau.

Estadual - PA - DOE - 15 out 2015

Resolução de Consulta DLO Nº 149 DE 08/12/2022

ICMS. Substituição Tributária. Autopeças e material de construção.

Estadual - PE - DOE - 8 dez 2022

Decreto Nº 51845 DE 04/06/2025

Incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Estadual - AM - DOE - 4 jun 2025

Decreto Nº 51846 DE 04/06/2025

Altera o Decreto Nº 41264/2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

Estadual - AM - DOE - 4 jun 2025

Decreto Nº 51847 DE 04/06/2025

Altera o Decreto Nº 47727/2023, que regulamenta a Lei Nº 2826/2003, que disciplina a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.

Estadual - AM - DOE - 4 jun 2025

Resolução de Consulta DLO Nº 150 DE 08/12/2022

ICMS.Substituição Tributária.Produtos alimentícios derivados de farinha de trigo.

Estadual - PE - DOE - 8 dez 2022

Resolução de Consulta DLO Nº 151 DE 08/12/2022

ICMS. Crédito do crédito fiscal de ICMS relativo à aquisição de ativo permanente.

Estadual - PE - DOE - 8 dez 2022