Legislação

Parecer Técnico Nº 13 DE 14/08/2024 O mero pedido de orientação desatende os requisitos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 6.182/98 e não enseja solução de consulta. Ineficácia declarada. Estadual - PA - DOE - 14 ago 2024
Parecer Técnico Nº 30 DE 18/09/2023 Consulta tributária - ICMS - declarada ineficaz. Estadual - PA - DOE - 18 set 2023
Parecer Técnico Nº 8 DE 19/04/2024 O mero pedido de orientação desatende os requisitos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 6.182/98 e não enseja solução de consulta. Ineficácia declarada. Estadual - PA - DOE - 19 abr 2024
Parecer Técnico Nº 4 DE 26/03/2023 Consulta tributária - ICMS – ST – reguladores de gás modelos 540/01 e 506/1 – NCM /SH 8481.10.00 – não aplicado no segmento de construção civil e autopeças. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2023
Parecer Técnico Nº 6 DE 05/03/2024 Consulta tributária – ICMS – ST – veículos novos. Declarada ineficaz. Estadual - PA - DOE - 5 mar 2024
Parecer Técnico Nº 11 DE 21/02/2018 Consulta tributária. A matéria objeto do expediente versa sobre disposições claramente expressas na legislação tributária. Descaracterização. Estadual - PA - DOE - 21 fev 2018
Parecer Técnico Nº 7 DE 06/11/2020 ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais com produtos de higiene bucal. A redução de base de cálculo prevista nos § 5º e 7º do art. 709 do RICMS-PA perdeu sua eficácia em razão da revogação do Convênio ICMS 76/94. Estadual - PA - DOE - 6 nov 2020
Lei Nº 9570 DE 17/06/2025 Altera a Lei Estadual Nº 7233/2011 que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2025
Lei Nº 9569 DE 17/06/2025 Altera o dispositivo da Lei Nº 8424/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil, hospitais e maternidades ao Ministério Público, da realização de registros de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 171 DE 16/06/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de julho de 2025. Estadual - SE - DOE - 18 jun 2025

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