Legislação

Resolução SEFA Nº 450 DE 22/05/2025 Estabelece os limites e condições para as transferências de créditos realizados com amparo no Decreto Nº 9951/2025, autorizados, a título de contrapartida, na aquisição de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio. Estadual - PR - DOE - 26 mai 2025
Portaria IAPAR Nº 161 DE 23/05/2025 Aprova a Política de Inovação do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – (IAPAR-EMATER). Estadual - PR - DOE - 26 mai 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 20/05/2025 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês junho de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 27 mai 2025
Decreto Nº 4689 DE 27/05/2025 Dispõe sobre postergação de vencimento dos parcelamentos e programas de parcelamento vigentes, conforme o Decreto Nº 1944/2017, o Decreto Nº 2057/2018, o Decreto Nº 2103/2021 e o Decreto Nº 4296/2024. Estadual - PA - DOE - 28 mai 2025
Portaria SEF Nº 112 DE 08/05/2025 Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 28 mai 2025
Consulta Nº 121 DE 27/10/2016 Obrigatoriedade de Inscrição Estadual. Estadual - RJ - DOE - 27 out 2016
Consulta Nº 122 DE 27/10/2016 Telha de aço galvanizado, NCM 7308.90.90 - Produto não sujeito ao regime de substituição tributária no estado do rio de janeiro. Estadual - RJ - DOE - 27 out 2016
Consulta Nº 123 DE 01/11/2016 ITD - Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). Doação. Contrato de gestão. Organização Social. Imunidade recíproca (alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB). Impossibilidade. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2016
Consulta Nº 124 DE 07/11/2016 Consulta. lei nº 6.979/15. Saída de aço beneficiado. ICMS destacado na NF-e de saída calculado pela aplicação da alíquota de 12%. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2016
Consulta Nº 125 DE 20/10/2016 Projeto cultural ou esportivo. Mercadorias sujeitas ao regime de Substituição tributária. Patrocinador na condição de contribuinte Substituído: ausência de previsão na legislação para utilização do Incentivo fiscal. Estadual - RJ - DOE - 20 out 2016

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