Legislação

Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 18/07/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 33-R/2006, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 20 jul 2023
Portaria SSER Nº 418 DE 16/06/2025 Acrescenta mercadoria ao anexo único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2025
Norma de Execução SEFAZ Nº 4 DE 10/06/2025 Altera a Norma de Execução SEFAZ Nº 1/2025, que estabelece procedimentos para notificação do contribuinte para o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), nos casos de lançamento de ofício do referido imposto relativamente à doação indicada em declaração de imposto de renda enviada à SEFAZ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Estadual - CE - DOE - 17 jun 2025
Lei Nº 22923 DE 12/01/2018 Estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública rural. Estadual - MG - DOE - 12 jan 2018
Instrução Normativa SIF Nº 81 DE 16/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 jun 2025
Decreto Nº 10712 DE 16/06/2025 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, ciom relação à criação de obrigação de contribuição ao PROTEGE GOIÁS para usuários de determinados benefícios fiscais, bem como, estabelece novo incentivo específico para o setor de biogás e biometano. Estadual - GO - DOE - 17 jun 2025
Decreto Nº 34657 DE 17/06/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, com relação ao regime especial nas prestações internas de serviços de comunicação; altera o Decreto Nº 29420/2019, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 18 jun 2025
Portaria SAT Nº 3650 DE 17/06/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 jun 2025
Portaria SAT Nº 3649 DE 17/06/2025 Dispõe sobre alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 jun 2025
Parecer Técnico Nº 1 DE 19/02/2024 As mercadorias relacionadas no Apêndice II do RICMS/PA destinadas a outra unidade da Federação não ficam sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS no momento da saída do estabelecimento enquanto o remetente for optante pelo Simples Nacional. Também não se aplica o diferimento do pagamento do ICMS nas operações realizadas ou destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Estadual - PA - DOE - 19 fev 2024

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