Legislação

Portaria DP/DETRAN Nº 4232 DE 24/05/2025 Regulamenta o credenciamento de pessoa jurídica para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, com cláusulas de Alienação Fiduciária, Consórcio ou Arrendamento Mercantil. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2025
Resolução SEEF Nº 2330 DE 30/07/1993 Fixa entendimento quanto à cobrança de atualização monetária e acréscimos moratórios e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 1993
Portaria DETRO/PRES Nº 437 DE 11/09/1997 Dispõe sobre a aprovação e utilização de veículos para operação no sistema intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 11 set 1997
Lei Nº 16302 DE 27/05/2025 Altera a Lei Nº 13320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2025
Portaria DERAL Nº 18 DE 23/05/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 19 a 23 de maio de 2025. Estadual - PR - DOE - 26 mai 2025
Lei Nº 13694 DE 27/05/2025 Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 mai 2025
Medida Provisória Nº 343 DE 27/05/2025 Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei Nº 9520/2011, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 mai 2025
Decreto Nº 46602 DE 27/05/2025 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2025”, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 mai 2025
Lei Nº 7677 DE 27/05/2025 Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama. Estadual - DF - DOE - 27 mai 2025
Portaria IAT Nº 291 DE 23/05/2025 Estabelece critérios e procedimentos para a produção, doação e transferência de sementes e mudas produzidas pelo Instituto Água e Terra. Estadual - PR - DOE - 26 mai 2025

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