Legislação

Portaria GABIN Nº 215 DE 11/06/2025 Dispõe sobre a credenciamento de contribuinte para venda direta em operações de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC). Estadual - MA - DOE - 17 jun 2025
Consulta Nº 87 DE 21/08/2014 ICMS. Produtos para nutrição enteral. Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 21 ago 2014
Decreto Nº 46692 DE 17/06/2025 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativas ao ICMS devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 jun 2025
Consulta Nº 88 DE 02/09/2014 ICMS. Gorjeta. Exclusão da base de cálculo. Possibilidade. Estadual - PR - DOE - 2 set 2014
Parecer Técnico Nº 8 DE 13/11/2020 O não pagamento da contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará não enseja a suspensão do diferimento de que tratam os artigos 3º-F e 3º-G da Lei nº 5.674/91 quando aquele instituto for aplicado a operações internas com bens destinados a processo de industrialização. Estadual - PA - DOE - 13 nov 2020
Consulta Nº 89 DE 11/09/2014 ICMS. Materiais de escritório e de construção. Enquadramento nas regras de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 11 set 2014
Consulta Nº 90 DE 22/07/2014 ICMS. Autopeças. Substituição tributária. Importação. Alíquotas. Estadual - PR - DOE - 22 jul 2014
Consulta Nº 91 DE 16/09/2014 ICMS. Consulta. Bicarbonatos de sódio e de amônio. Crédito presumido. Diferimento parcial. Inaplicabilidade. Carga tributária. Estadual - PR - DOE - 16 set 2014
Parecer Técnico Nº 5 DE 06/07/2020 A matéria expressamente disposta na legislação tributária não enseja solução de consulta e implica sua ineficácia. Estadual - PA - DOE - 6 jul 2020
Parecer Técnico Nº 2 DE 06/07/2020 O crédito presumido do Dec. 2.585/10 só poderá ser utilizado para deduzir o valor do imposto devido sobre prestações de serviço de transporte de estudantes beneficiados com a redução de tarifa da Lei 7.327/10. Estadual - PA - DOE - 6 jul 2020

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