Legislação

Decreto Nº 58223 DE 18/06/2025 Altera o Decreto Nº 49338/2012, que regulamenta a Lei Nº 13922/2012, que estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária (Compra Coletiva/RS), e institui o Comitê Gestor da Compra Coletiva/RS. Estadual - RS - DOE - 20 jun 2025
Decreto Nº 10354 DE 17/06/2025 Altera §1º do art. 7º do Decreto Nº 2069/2015, para reduzir o valor mínimo do depósito para R$ 5,00 (cinco reais). Estadual - PR - DOE - 17 jun 2025
Decreto Nº 10355 DE 17/06/2025 Regulamenta a Lei Nº 22130/2024 que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 17 jun 2025
Resolução AGEPAR Nº 23 DE 12/06/2025 Dispõe sobre a nova estrutura tarifaria e atualização do preço do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2025
Instrução Normativa IAT Nº 52 DE 16/06/2025 Estabelece definições, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos viários rurais, contemplados no programa de Estradas Rurais Integradas aos Princípios e Sistemas Conservacionistas, a serem cumpridos no território do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 jun 2025
Portaria SURE Nº 6 DE 20/06/2025 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto no termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2025
Instrução Normativa SEF Nº 41 DE 20/06/2025 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Aniversário Nota Fiscal Cidadã 2025. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2025
Instrução Normativa SIE Nº 7 DE 17/06/2025 Estabelece diretrizes para elaboração e apresentação de projetos para implantação de linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e telecomunicações junto às rodovias sob jurisdição da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). Estadual - SC - DOE - 18 jun 2025
Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 1 DE 18/06/2025 Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, e revoga o Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 5/2024. Estadual - RN - DOE - 19 jun 2025
Edital SEFAZ Nº 1 DE 13/06/2025 Notifica os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão, que não possuem Domicílio Tributário Eletrônico e que se encontram com a inscrição estadual suspensa de ofício há mais de 6 (seis) meses, em decorrência do não cumprimento de obrigações tributárias, para regularizarem suas situações. Estadual - MA - DOE - 18 jun 2025

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