A consulente, pessoa jurídica que atua no ramo de comércio atacadista de papel para impressão, informa que sua fornecedora, sujeito passivo por substituição tributária, solicitou-lhe informação acerca do entendimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná sobre a aplicabilidade do benefício da redução da base de cálculo previsto no item 17 do Anexo II do Regulamento do ICMS, nas operações entre ambas, para fins de retenção do ICMS.

Expõe que a Lei n° 11.580/1996 prevê a alíquota interna de 18% (dezoito por cento) para as operações com papel sulfite A4 (NCM 4802.56.10) e que o Regulamento do ICMS prevê, em seu Anexo II, a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resultante seja de 12% (doze por cento) nas saídas internas que destinem a consumidor final material escolar, entre eles, o papel sulfite A4.

Diante do exposto, questiona se sua fornecedora poderá aplicar a carga tributária de 12% no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, mesmo desconhecendo o destino que será dado ao produto nas operações subsequentes.

RESPOSTA

Inicialmente, esclarece-se que, embora a consulente se enquadre na condição de substituída tributária, responde-se ao questionamento por ela formulado, pois, caso o imposto devido pelo regime de substituição tributária não seja retido e recolhido pelo responsável tributário designado na norma regulamentar, a consulente poderá responder solidariamente pelo montante correspondente, em razão do que dispõe o inciso IV do artigo 21 da Lei n° 11.580/1996.

Transcreve-se o dispositivo do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012 (RICMS) relacionado ao questionamento da consulente:

ANEXO II
REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO

[..]

17 A base de cálculo é reduzida nas saídas internas que destinem a consumidor final MATERIAL ESCOLAR, conforme itens a seguir relacionados com as respectivas classificações na NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de doze por cento (Convênio ICMS 128/1994):

O item 17 do Anexo II do RICMS expressamente prevê o benefício da redução da base de cálculo para as operações internas destinadas a consumidor final.

A consulente, por outro lado, informou ser uma empresa de comércio atacadista de papéis, com código CNAE 4647-8/01, constituindo-se, de acordo com informações retiradas de seu próprio site (www.cacpapeis.com.br), “uma das principais distribuidoras de papel para impressão do Brasil”.

Sendo assim, suas operações não estão abrangidas pelo benefício da redução da base de cálculo do ICMS previsto no item 17 do Anexo II do RICMS, porquanto apenas a última etapa de comercialização da mercadoria está compreendida no benefício.

Não obstante, na hipótese de realizar venda a consumidor final, poderá a consulente pleitear a restituição do ICMS indevidamente recolhido, uma vez comprovado seu direito.

Frisa-se que, em observância ao artigo 664 do RICMS, a partir da ciência desta, a consulente terá, independentemente de qualquer interpelação ou notificação fiscal, o prazo de até quinze dias para adequar os procedimentos eventualmente já realizados em conformidade ao que foi aqui esclarecido, caso os tenha praticado diversamente.