Legislação

Decreto Nº 69596 DE 09/06/2025 Altera o Decreto Nº 63280/2018, que reorganiza e consolida os programas e projetos de financiamento ou de subvenção econômica para o desenvolvimento da agropecuária de São Paulo realizados com recursos provenientes do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO). Estadual - SP - DOE - 10 jun 2025
Consulta SEFA Nº 174 DE 13/12/2016 ICMS. Barra de cereais. Substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2016
Consulta SEFA Nº 176 DE 20/12/2016 ICMS. Refrigeradores de uso não doméstico. Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2016
Consulta SEFA Nº 177 DE 20/12/2016 ICMS. Aparelhos receptores de radiodifusão. Subtituição tributária. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2016
Consulta SEFA Nº 179 DE 12/12/2016 ICMS. Operações interestaduais destinadas a não contribuinte paranaense. Diferencial de alíquotas. Estadual - PR - DOE - 12 dez 2016
Consulta SEFA Nº 180 DE 21/12/2016 ICMS. Operações de saída de mercadorias que não foram entregues aos destinatários em razão de sinistro. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2016
Consulta SEFA Nº 181 DE 21/12/2016 ICMS. Operação com adquirente domiciliado no exterior. Comodato. Alíquota. Estadual - PR - DOE - 21 dez 2016
Consulta SEFA Nº 182 DE 20/12/2016 ICMS. Operações com fitas de borda de pvc. Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2016
Parecer Técnico Nº 2 DE 15/02/2022 Para fins de apropriação do crédito presumido de 20% (vinte por cento) diretamente no documento de arrecadação estadual, o contribuinte deverá primeiramente verificar seu enquadramento ou não como contribuinte do ICMS pela regra do art. 130 do RICMS-PA. Estadual - PA - DOE - 15 fev 2022
Consulta SEFA Nº 163 DE 22/11/2016 ICMS. Substituição tributária. Enquadramento de produto. Massa para pastel. Não aplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2016

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