Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 13 DE 28/05/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 30 mai 2025
Portaria SAT Nº 3637 DE 29/05/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 mai 2025
Ato DIAT Nº 29 DE 26/05/2025 Altera o Ato DIAT Nº 66/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 30 mai 2025
Ato DIAT Nº 28 DE 28/05/2025 Altera o Ato DIAT Nº 14/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 30 mai 2025
Portaria SEFA/GS Nº 286 DE 28/05/2025 Rep. - Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônico. Estadual - PA - DOE - 30 mai 2025
Portaria SUT Nº 732 DE 29/05/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de junho de 2025. Estadual - RJ - DOE - 30 mai 2025
Portaria DETRAN Nº 6819 DE 29/05/2025 Altera a Portaria DETRAN/RJ Nº 6302/2022, que disciplina o credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. Estadual - RJ - DOE - 30 mai 2025
Comunicado SRE Nº 7 DE 29/05/2025 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de junho de 2025 Estadual - SP - DOE - 30 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 60 DE 30/06/2022 ICMS. Diferença de alíquota aquisição interestadual por contribuinte do ICMS. Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Substituição tributária. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2022
Resolução AGE Nº 273 DE 28/05/2025 Disciplina a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos não tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representação incumba à Advocacia-Geral do Estado, prevista na Lei Estadual Nº 25144/2025. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2025

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