Legislação

Lei Nº 12577 DE 27/05/2025 Altera as Leis Nº 7765/2002 e Nº 7799/2002, para desobrigar as empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do cumprimento de aquisição de ônibus através de concessionária devidamente estabelecida neste Estado, como condição para pleitear a concessão de benefícios fiscais relativos ao IPVA e para dispor sobre a revisão de ofício de lançamento de tributos e altera a Lei Nº 8205/2004, para dispor sobre correção formal no art. 7º da Lei Nº 8205/2004, que instituiu o adicional de ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza. Estadual - MA - DOE - 28 mai 2025
Portaria SRE Nº 264 DE 29/05/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de junho de 2025. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2025
Boletim Informativo Nº 17 DE 29/05/2025 EFD: Alteração da Tabela 5.1.1 – TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 29 mai 2025
Portaria DETRAN Nº 973 DE 15/05/2025 Dispõe sobre a regulamentação das assinaturas eletrônicas no âmbito do DETRAN/CE. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2025
Instrução Normativa RE Nº 48 DE 28/05/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o Programa Desenvolve. Estadual - RS - DOE - 30 mai 2025
Instrução Normativa SIE Nº 5 DE 28/05/2025 Estabelece diretrizes para elaboração e apresentação de projetos para redução das faixas de domínio, nos trechos de travessias urbanas das rodovias sob jurisdição da secretaria de Estado da infraestrutura e Mobilidade (SIE). Estadual - SC - DOE - 29 mai 2025
Decreto Nº 23728 DE 29/05/2025 Regulamenta o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado "CNH da Gente", instituído pela Lei Nº 14879/2025, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 30 mai 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 8 DE 29/05/2025 Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto Nº 9710/2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 mai 2025
Portaria DETRAN/SC Nº 600 DE 29/05/2025 Considera válida, aceitável e suficiente como prova de domicílio a pelo menos 2 (dois) anos, no Estado de Santa Catarina, o “Termo de adesão do candidato”, desde que apresente os seguintes requisitos. Estadual - SC - DOE - 29 mai 2025
Instrução Normativa SIF Nº 69 DE 29/05/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 mai 2025

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