Legislação

Consulta SEFA Nº 140 DE 27/10/2016 ICMS. Chapas de alumínio em bobina em forma bruta. Importação. Crédito presumido. Inaplicabilidade. Diferimento. Estadual - PR - DOE - 27 out 2016
Consulta Nº 22 DE 20/05/2025 ICMS. Vendas internas para órgãos públicos. Isenção. Condições. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2025
Consulta Nº 23 DE 20/05/2025 ICMS. Operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte. Entrega da mercadoria em unidade federada diversa. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2025
Consulta Nº 24 DE 20/05/2025 ICMS. Substituição tributária. Fornecedor estabelecido em unidade federada não signatária de convênio ou protocolo instituidor do regime. Prazo para recolhimento do imposto pelo adquirente. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2025
Consulta Nº 72 DE 12/08/2014 ICMS. Balões de borracha (bexigas). Substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2014
Consulta Nº 74 DE 29/07/2014 ICMS. Conhecimento de transporte eletrônico (ct-e). Emissão com erro. Procedimentos. Estadual - PR - DOE - 29 jul 2014
Consulta Nº 75 DE 23/10/2014 ICMS. Massa congelada para preparo do pão. Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 23 out 2014
Decreto Nº 1480 DE 10/06/2025 Declara emergência zoossanitária no âmbito do estado de Mato Grosso, por 90 (noventa) dias, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves domésticas de subsistência em Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2025
Consulta Nº 76 DE 05/06/2014 ICMS. Massa fresca para pastel. Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2014
Consulta Nº 77 DE 05/06/2014 ICMS. Inscrição de produtor rural. Emissão de documento fiscal para o produtor agregado. Possibilidade. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2014

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