A consulente, pessoa jurídica que atua no ramo de comércio e distribuição de materiais escolares, dentre outros, indaga sobre a aplicação do benefício da redução da base de cálculo previsto no item 17 do Anexo II do Regulamento do ICMS.

Expõe que adquire o produto papel sulfite A4 (NCM 4802.56.10) de fornecedores situados fora do Estado do Paraná e que alguns deles, para o cálculo do ICMS retido por substituição tributária, aplicam a redução na base de cálculo e outros a desconsideram, por entenderem que o benefício se restringe às operações internas destinadas a consumidor final. Faz a mesma observação a outros produtos, entre eles, cadernos escolares (NCM 4820.20.00) e corretivos (NCM 3824.90.29).

Por fim, informa que também comercializa tais produtos com consumidor final e, em face do exposto, questiona a aplicabilidade do benefício em questão.

RESPOSTA

Inicialmente, esclarece-se que, embora a consulente se enquadre na condição de substituída tributária, responde-se ao questionamento por ela formulado, pois, caso o imposto devido pelo regime de substituição tributária não seja retido e recolhido pelo responsável tributário designado na norma regulamentar, a consulente responde solidariamente pelo montante correspondente, em razão do que dispõe o inciso IV do artigo 21 da Lei n. 11.580/1996. Transcreve-se o dispositivo do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080/2012 (RICMS) relacionado ao questionamento da consulente:

ANEXO II – REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO

[..]

17 A base de cálculo é reduzida nas saídas internas que destinem a consumidor final MATERIAL ESCOLAR, conforme itens a seguir relacionados com as respectivas classificações na NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de doze por cento (Convênio ICMS 128/1994):

O item 17 do Anexo II do RICMS expressamente prevê o benefício da redução da base de cálculo para as operações internas destinadas a consumidor final.

A consulente, por outro lado, é uma empresa distribuidora, com código CNAE 4647-8/01, e, de acordo com informações retiradas de seu próprio site (www.fabesul.com.br), “destaca-se como a maior distribuidora no sul do país e uma das 3 maiores do país em suprimentos corporativos para informática, material de escritório, limpeza, higiene e copa/cozinha”.

Logo, suas operações não estão abrangidas pelo benefício da redução da base de cálculo do ICMS previsto no item 17 do Anexo II do RICMS, porquanto apenas a última etapa de comercialização da mercadoria está compreendida no benefício.

Não obstante, na hipótese de realizar venda a consumidor final com a prática do benefício, poderá a consulente pleitear a restituição do ICMS indevidamente recolhido, uma vez comprovado seu direito.

Frisa-se que, em observância ao artigo 664 do RICMS, a partir da ciência desta, a consulente terá, independentemente de qualquer interpelação ou notificação fiscal, o prazo de até quinze dias para adequar os procedimentos eventualmente já realizados em conformidade ao que foi aqui esclarecido, caso os tenha praticado diversamente.