Legislação

Portaria SEDES Nº 82R DE 30/05/2025 Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Estadual - ES - DOE - 2 jun 2025
Portaria SEDES Nº 83R DE 30/05/2025 Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Estadual - ES - DOE - 2 jun 2025
Portaria SEDES Nº 84R DE 02/06/2025 Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Estadual - ES - DOE - 2 jun 2025
Lei Nº 6416 DE 30/05/2025 Dispõe sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estejam em atraso. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2025
Portaria SRE Nº 28 DE 02/06/2025 Dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE). Estadual - SP - DOE - 2 jun 2025
Solução de Consulta SEFA Nº 6 DE 02/06/2025 Para que a operação de remessa de mercadoria com fim específico de exportação seja beneficiado pela não-incidência do imposto (Art. 5º, §3º, 1 e 599 e seguintes do RICMS), é necessário que o adquirente, empresa comercial exportadora/trading company, efetivamente exporte a mercadoria, não sendo concedido o benefício fiscal na hipótese em que comercializa internamento a mercadoria com terceiros. Estadual - PA - DOE - 2 jun 2025
Decreto Nº 34606 DE 30/05/2025 Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 mai 2025
Decreto Nº 51796 DE 27/05/2025 Regulamenta a alínea "d", inciso II, art. 1.º da Lei Nº 2749/2002 que dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto de arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 mai 2025
Decreto Nº 10699 DE 30/05/2025 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, dia 20 de junho de 2025, um dia após a data dedicada à celebração de Corpus Christi. Estadual - GO - DOE - 2 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 67 DE 09/07/2022 ICMS. Importação de mercadoria do exterior, distinta da modalidade "por conta e ordem de terceiros", realizada neste Estado por estabelecimento de outra unidade da Federação e entrega direta a destinatário em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 9 jul 2022

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