Legislação

Portaria SEFAZ Nº 80 DE 10/06/2025 Renova o prazo de vigência do Credenciamento Bancário Nº 1/2024, estabelecido na Portaria SEFAZ Nº 115/2024, para prestação de serviços de arrecadação e recolhimento de tributos e receitas estaduais através dos agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE). Estadual - BA - DOE - 11 jun 2025
Lei Nº 7687 DE 09/06/2025 Estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 jun 2025
Lei Nº 12915 DE 12/06/2025 Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Estadual - MT - DOE - 12 jun 2025
Lei Nº 7689 DE 13/06/2025 Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Cartão-Reforma no Distrito Federal, altera a Lei Nº 3877/2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 jun 2025
Lei Nº 7700 DE 09/06/2025 Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 jun 2025
Lei Nº 7702 DE 09/06/2025 Institui o Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED), com intuito de oferecer, facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais a pessoas que residem, trabalham e transitam na zona rural e de promover políticas públicas intersetoriais voltadas à melhoria da qualidade de vida do campo. Estadual - DF - DOE - 13 jun 2025
Lei Nº 7703 DE 09/06/2025 Assegura a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal Estadual - DF - DOE - 13 jun 2025
Lei Nº 7707 DE 09/06/2025 Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, e de os órgãos do Poder Executivo inserirem, na sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da justiça condenados definitivamente por crimes de violência contra a mulher. Estadual - DF - DOE - 13 jun 2025
Lei Nº 7710 DE 13/06/2025 Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 jun 2025
Decreto Nº 10267 DE 11/06/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para incluir na regra de diferimento as operações com algodão em pluma. Estadual - PR - DOE - 11 jun 2025

Legislações