Legislação

Lei Nº 6436 DE 24/06/2025 Dispõe sobre a divulgação de medicamentos e/ ou correlatos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil à população, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 25 jun 2025
Instrução Normativa SIF Nº 82 DE 18/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 jun 2025
Portaria SAT Nº 3654 DE 24/06/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 jun 2025
Lei Nº 6433 DE 25/06/2025 Altera a redação de dispositivo da Lei Nº 5455/2019, que dispõe sobre a isenção de cobrança de ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 25 jun 2025
Portaria SAT Nº 3653 DE 25/06/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 jun 2025
Decreto Nº 16639 DE 25/06/2025 Altera a redação de dispositivos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, com relação ao Anexo V (dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas) bem como o Subanexo XX (da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) e Subanexo XXVII (da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica e do Documento Auxiliar da NFCom), ambos ao Anexo XV que dispõe sobre obrigações acessórias, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 25 jun 2025
Portaria SRE Nº 34 DE 24/06/2025 Altera a Portaria CAT Nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2025
Portaria SRE Nº 33 DE 24/06/2025 Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar Federal Nº 192/2022, em relação às operações de exportação de combustíveis. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 58-R DE 18/06/2025 Altera as Portarias SEFAZ Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Estadual - ES - DOE - 24 jun 2025
Lei Nº 13751 DE 25/06/2025 Altera a Lei Nº 12029/2021, que dispõe sobre a isenção do ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 jun 2025

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