Legislação

Instrução Normativa IAT Nº 51 DE 11/06/2025 Estabelece normas, critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental e a outorga de uso de recursos hídricos de empreendimentos e atividades de aquicultura e maricultura. Estadual - PR - DOE - 12 jun 2025
Resolução SEFA Nº 498 DE 10/06/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 626/2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 12 jun 2025
Resolução SEFAZ Nº 3458 DE 10/06/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de julho de 2025. Estadual - MS - DOE - 16 jun 2025
Resolução SEFAZ Nº 3456 DE 05/06/2025 Acrescenta dispositivo à Resolução SEFAZ Nº 3090/2020, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao compartilhamento de informações a que se refere o inciso II do § 1º do art. 8º-A do Decreto Nº 13646/2013. Estadual - MS - DOE - 16 jun 2025
Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO Nº 4 DE 11/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro de cultivos de mandioca no Estado de Mato Grosso do Sul, visando a prevenção e controle de pragas quarentenárias e regulamentadas. Estadual - MS - DOE - 16 jun 2025
Parecer Técnico Nº 4 DE 09/08/2022 Exportação direta para o exterior. Desnecessidade de regime tributário diferenciado, nos termos do art. 599 e ss. do RICMS-PA. Estadual - PA - DOE - 9 ago 2022
Portaria SEFAZ Nº 168 DE 13/06/2025 Estabelece os procedimentos de adesão a dispensa de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, estabelecido no art. 1º da Lei Nº 9666/2025. Estadual - SE - DOE - 16 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 166 DE 11/06/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 16 jun 2025
Parecer Nº 26 DE 12/11/2024 Consulta tributária. Nos termos da decisão do STF nas ADIS nº 7066, 7078 e 7070, é constitucional a cobrança do diferencial de alíquota de icms em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, desde que observado o prazo de 90 dias a partir da publicação da LC 190/2022. Estadual - RO - DOE - 12 nov 2024
Decreto Nº 49054 DE 13/06/2025 Altera dispositivos do Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à redução de base de cálculo sobre mercadorias usadas. Estadual - MG - DOE - 14 jun 2025

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