Legislação

Portaria GABIN Nº 212 DE 10/06/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 13 jun 2025
Parecer Técnico Nº 7 DE 19/10/2022 As remessas com fim específico de exportação destinadas à industrialização no estabelecimento exportador ocorrem com suspensão do imposto. É de 180 dias o prazo para efetivação da exportação a contar da saída da mercadoria do estabelecimento-remetente quando essa saída se tratar de remessa interna para fins de industrialização no próprio estabelecimento destinatário-exportador ou noutro estabelecimento desta mesma empresa, sem direito à prorrogação deste mesmo prazo. Estadual - PA - DOE - 19 out 2022
Instrução Normativa SIF Nº 79 DE 13/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 16 jun 2025
Instrução Normativa SIF Nº 80 DE 13/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 16 jun 2025
Parecer Técnico Nº 19 DE 04/08/2022 Consulta. Procedimentos. Exigência de formulação individualizada para cada sujeito passivo. Indeferimento. Estadual - PA - DOE - 4 ago 2022
Parecer Técnico Nº 18 DE 02/08/2022 Consulta tributária. Declarada ineficaz. Estadual - PA - DOE - 2 ago 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 21 DE 10/06/2025 Altera o inciso XXIII, art. 1º do Anexo 1.2 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 13 jun 2025
Parecer Técnico Nº 8 DE 22/04/2022 Consulta tributária. ICMS. Prestação de serviço de transporte. Transporte de carga própria. Arrendamento. Matéria expressamente disposta na legislação. Descaracterização como processo de consulta. Estadual - PA - DOE - 22 abr 2022
Decreto Nº 4733 DE 13/06/2025 Regulamenta a verba compensatória instituída pelo art. 35-A da Lei Complementar Estadual Nº 78/2011, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 16 jun 2025
Parecer Técnico Nº 3 DE 30/03/2022 Consulta tributária - ICMS – arts. 160 a 164 do RICMS-PA. Estadual - PA - DOE - 30 mar 2022

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