Legislação

Resolução ARESC Nº 280 DE 27/05/2025 Estabelece as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 2 jun 2025
Resolução ARESC Nº 337 DE 02/06/2025 Dispõe sobre o resultado da Aplicação do Cálculo da Margem Bruta de Distribuição, considerando o Anexo I do contrato de Concessão da Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS). Estadual - SC - DOE - 2 jun 2025
Lei Nº 16307 DE 31/05/2025 Altera a Lei Nº 8115/1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - RS - DOE - 2 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 95 DE 10/09/2022 ICMS. Sistemática do Decreto nº 25.936, de 2003. Aplicação às operações de industrialização por encomenda. Estadual - PE - DOE - 10 set 2022
Lei Nº 12420 DE 02/06/2025 Reconhece o Rodeio como modalidade esportiva no estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 3 jun 2025
Instrução Normativa RE Nº 49 DE 29/05/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o credenciamento de ofício aos prestadores de serviço de comunicação para fins da emissão da NFCom. Estadual - RS - DOE - 3 jun 2025
Consulta Nº 19 DE 28/08/2018 ICMS – Obrigação Principal - Tratamento tributário nas operações internas com “loção de limpeza” da marca leite de colônia” NCM: 3307.20.10 – classificação no capítulo 33 da NBM/SH, operação sujeita a sistemática de substituição tributária para operações com “perfumes e cosméticos” de acordo com a finalidade do produto – fundamentação: artigos 800 e 801 do Decreto 4.335-E/2001, Instrução Normativa nº 02/2018. Estadual - RR - DOE - 28 ago 2018
Resolução de Consulta DLO Nº 96 DE 10/09/2022 ICMS. Alíquota aplicável às operações com energia elétrica. Lei Complementar Federal nº 194, de 2022. Estadual - PE - DOE - 10 set 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 97 DE 10/09/2022 ICMS. Prodepe. Utilização cumulativa de incentivo ou benefício fiscal do Prodepe com outro incentivo sobre um mesmo produto incentivado. Estadual - PE - DOE - 10 set 2022
Emenda à Constituição Nº 116 DE 02/06/2025 Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2025

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