Legislação

Portaria SEFAZ Nº 97 DE 23/06/2025 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 jun 2025
Instrução Normativa SEDAM/GAB Nº 9 DE 18/06/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para análise, aprovação e emissão da Autorização de Exploração Florestal (AUTEX), no âmbito do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), vinculada ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Estadual - RO - DOE - 18 jun 2025
Portaria SEAG Nº 13-R DE 25/06/2025 Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Cafeicultura do Estado do Espírito Santo, com vistas ao fortalecimento e à transformação sustentável do setor, para o período 2023-2032. Estadual - ES - DOE - 25 jun 2025
Lei Complementar Nº 1287 DE 24/06/2025 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 1193/2023, que implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental (PPRA), com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. Estadual - RO - DOE - 24 jun 2025
Portaria SEAG Nº 15-R DE 25/06/2025 Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Cadeia do Leite no Estado do Espírito Santo, com vistas ao fortalecimento e à transformação sustentável do setor, para o período 2023-2032. Estadual - ES - DOE - 25 jun 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 8 DE 25/06/2025 Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Esclarecimento fiscal sobre NCM e tributação. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato. Ausência. Mera solicitação de confirmação de entendimento. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 25 jun 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 9 DE 25/06/2025 ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Solicitação de informação sobre a alíquota do ICMS incidente sobre transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo e âmbito interestadual. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 25 jun 2025
Portaria GABIN Nº 218 DE 24/06/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 24 jun 2025
Decreto Nº 38705-E DE 17/06/2025 Declara ponto facultativo no dia 20 de junho de 2025, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 17 jun 2025
Edital de Notificação SAT Nº 54 DE 25/06/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de fralda e absorvente, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 25 jun 2025

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