Publicado no DOE - RJ em 26 jun 2025
Inclui subitem no anexo único da Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6o, da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,
e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/022188/2025,
RESOLVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, fica acrescentado o seguinte subitem:
Ao inciso I - CERVEJAS:
| 1.4. OUTRAS MARCAS | ||||||
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartável | Lata | Vidro Descartável | Vidro/Pet Retornável |
| 1.4.88 | Guitt's Pilsen | 600 | 4,75 | |||
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
