DA CONSULTA

A consulente acima qualificada dirige consulta protocolada sob o número 3736 de 10 de maio de 2017 a esta Administração Tributária.

A consulente, cuja atividade principal corresponde ao código CNAE “49.22-1/01 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto emregião metropolitana” e como atividade secundária corresponde ao código CNAE “49.22-1/02 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual”, dentre outras, traz a seguinte indagação:

- A incidência do ICMS sobre:

1. Serviço de transporte de alunos com motorista do município de São João da Baliza e Caroebe para o Campus do IFRR de Caracaraí;

2. Todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrente da execução do objeto, inclusive encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguros e outras necessárias ao cumprimento integral do objeto de contratação, inclusive combustíveis.

É a consulta.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, importa observar que o instituto da consulta guarda obediência às disposições previstas na Lei Complementar 72/94, bem como, às normas contidas no Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 856/94.

Analisada as condições de admissibilidade do pedido, entendemos estar suficientemente instruída e sintetizada a questão de mérito proposta, que trata de esclarecer dúvida sobre obrigação principal.

A dúvida da consulente refere-se a incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte de alunos entre os municípios de São João da Baliza e Caroebe para o Campus do IFFRR, localizado em Caracaraí, com motorista.

Pois bem, para o serviço de transporte de pessoas, assim determina o RICMS/RR, Decreto 4.335-E de 03 de agosto de 2001:

Art. 1º. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incide sobre:

I – (...)

II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores;

(...)

Art. 2º. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento.

I - (...)

V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

(...)

Art. 29. A base de cálculo do ICMS é:

III – o preço do serviço, na prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

(...)

§ 4º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do “caput” deste artigo:

I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque, indicação para fins de controle do cumprimento da obrigação tributária;

II – o valor correspondente a:

a) seguro, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bonificações, bem como desconto condicionado;

(...)

Art. 46. As alíquotas do imposto são:

III – na prestação interna ou naquela iniciada no exterior:

a) 25% (vinte e cinco por cento), no serviço de telecomunicação;

b) 17% (dezessete por cento), nos demais serviços;

(...)

§ 1.º A alíquota interna será aplicada:

I – quando o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, do bem ou do serviço estiverem situados neste Estado;

Portanto, conforme o exposto, sendo a prestação de serviço realizada pela consulente, intermunicipais, nelas há incidência de ICMS.

RESPOSTA

Ante o exposto, responde-se a consulente:

- Incide ICMS, na alíquota de 17%, nos serviços de transporte de alunos, do município de São João da Baliza e Caroebe, com destino ao IFRR de Caracaraí, com motorista.

- Integra a base de cálculo na prestação de serviço de transporte, o preço do serviço (art. 29), nele incluído o montante do próprio imposto e demais valores que integram o preço conforme § 4ºdo artigo 29 do RICMS, Decreto 4.335-E/2001.

Esta consulta perderá automaticamente a sua eficácia normativa em caso de mudança de entendimento por parte da Administração Tributária, ou seja, na edição de norma posterior dispondo de forma contrária.

DESPACHO

Dê-se ciência ao interessado, entregando uma via desta, com contra recibo.

Forneça-se cópia ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal.

Encaminhe-se à Diretoria do Departamento da Receita para conhecimento e demais providências necessárias.

Após, os autos da presente consulta deverão ser arquivados na repartição de origem, nos termos do artigo 80 e 81 da Lei 72 de 30 de junho de 1994.

Boa Vista – RR, 02 de agosto de 2017.

Geize de Lima Diógenes

Chefe da Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais.